CONTABILIDADE · 3 de novembro de 2022
LEI 2704
CONTABILIDADE
LEI 2704
LEI Nº 2704
Data: 1º de Novembro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 145.792,95 (Cento e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2071 – Implantação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência
01862 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde.... R$ 145.792,95(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 00494
R$ 145.792,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao 1º dia do Mês Novembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal