Administrativo · 25 de março de 2024
LEI Nº 2819 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2819 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 2819 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher (CMDM), o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Planalto Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamentos, fiscalização, promoção, aprovação, controle social e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas de Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu funcionamento vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, observando as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e pertinentes à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Elaborar e aprovar o Regimento interno;
II – Formular diretrizes, propor e promover políticas públicas que assegurem a promoção e proteção dos direitos das mulheres, visando a equidade de gênero e a eliminação de todas as formas de preconceitos, discriminação e violência que atingem a mulher;
III – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano municipal, programas, projetos e ações, bem como recursos públicos necessários para tais fins;
IV – Estimular a realização de estudos, debates, campanhas e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres com vistas a contribuir na elaboração de projetos e propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceitos, discriminação e violência doméstica, familiar ou comunitária;
V – Promover e participar da organização das conferencias municipais de políticas públicas para as mulheres e monitorar suas deliberações;
VI – Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais, bem como Planos, Programas, Projetos e Ações previstos no orçamento público;
VII – Incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como serviços de acolhimento à mulher em situação de violência, aluguel social, acesso aos centros municipais de educação infantil, acessos aos centros municipais de saúde, centros de referência e assemelhados;
VIII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
IX – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções e transferências voluntárias, a entidades particulares e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a mulheres que deverão estar cadastradas junto a este conselho, para receberem verbas públicas nacional e internacional;
X – Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do município, indicando ao prefeito, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como analisar a aplicação dos recursos relativos à competência deste conselho;
XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher;
XII – Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o conselho;
XIII – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito a mulher, adotando medidas cabíveis;
XIV - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
XV – Convocar as Conferências Municipais no prazo estabelecido nesta lei, em ato administrativo publicado no diário oficial do município;
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 09 (nove) membros e respectivos suplentes, com representação do Poder Público e da sociedade civil, sendo:
Representantes do Poder Público:
01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) da cultura ou esportes;
01 (um) da Câmara Municipal de Vereadores.
Representantes da sociedade civil organizada:
01 (um) representante de movimento lojista ou empresarial;
03 (três) representantes de movimentos culturais, sociais ou religiosos de defesa dos direitos das mulheres e/ou crianças e adolescentes e/ou da pessoa com deficiência e/ou da pessoa idosa.
§1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§2º O Conselho terá mandato de 04 anos, podendo o conselheiro ser reconduzido sem limite de mandatos.
§3º A eleição dos membros representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será realizada nas Conferências Municipais das Mulheres, realizada a cada 04 (quatro) anos, após a composição do primeiro colegiado do referido conselho.
§4º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres disporá sobre as normas para habilitação e realização de substituição dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
§5º A eleição das primeiras representantes da Sociedade Civil a compor o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será realizada em reunião ampliada a ser promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§6º Os integrantes do CMDM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria ou decreto.
§7º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando serviço público relevante com caráter prioritário e, com consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste conselho.
§8º Poderá o executivo Municipal nomear por até próprio os representantes do conselho, de forma provisória, válida por 90 dias, ou até realizar-se a reunião de que trata o §5º deste artigo.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuirá a seguinte estrutura:
Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-presidente, 1ª Secretária e 2ª secretária e Tesoureiro;
Comissão de Trabalho;
Parágrafo Único: As Comissões terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para a mesma Comissão, porém não para o mesmo cargo.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, por convocação do presidente e na sua ausência pelo vice-presidente
Art. 6º O detalhamento da organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologados por Decreto Municipal.
Art. 7º Todas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do conselho.
Art. 8º Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM serão abertas a participação de quaisquer interessados, mediante aprovação da Comissão Diretora.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Assistência Social terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para providenciar a instalação e Posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM após a publicação desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementares.
CAPITULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 12. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, organizações comunitárias, profissionais e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política pública municipal da mulher, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos ou quando convocada pela Nacional, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Planalto Paraná.
Parágrafo Único: A convocação da conferência Municipal dos Direitos de Mulher será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM e divulgada pelos meios de comunicação social.
Art. 13. Todos os participantes da conferência municipal serão considerados delegados com direito a voz e a voto.
Seção I
Da Competência
Art. 14. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:
Fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no quadriênio subsequente ao de sua realização;
Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Aprovar seu Regimento interno;
Aprovar e dar publicidade às suas Resoluções.
Art. 15. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Seção II
Da Organização
Art. 16. Para a organização da Conferência dos Direitos da Mulher, será instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, através de uma Resolução, que será amplamente divulgada, uma comissão organizadora, composta por 04 (quatro) conselheiros (dois governamentais e dois da sociedade civil organizada), responsável pela convocação, definição do cronograma e pela realização, mediante elaboração de Regimento Interno próprio.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Secretário de Finanças do município de Planalto.
Seção I
Das competências:
Registrar os recursos orçamentários oriundos do município ou a ele transferidos em benefício da mulher pelo estado ou pela união;
Gerir e administrar recursos captados pelo município através de convênios, auxílios, programas, projetos ou de doações ao Fundo;
Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo munícipio, nos termos das resoluções do Conselho Municipal da Mulher – CMDM;
Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da mulher, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à Mulher, segundo as disposições do Conselho Municipal da Mulher.
Seção II
Das Receitas do Fundo
Art. 18. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
Doações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
Doações de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou internacionais, legados, subvenções, de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas oriundas do poder judiciário;
Recursos provenientes de convênios/subvenções sociais destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o munícipio e operações de créditos;
Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
Pelas doações, auxílios, contribuições e outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com os créditos estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com o Plano Municipal de Políticas para as mulheres, deverão ser aplicadas da seguinte forma:
Na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicos relacionados aos direitos da mulher;
Em programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas adolescentes e jovens;
Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente constituídas;
No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre os munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas, projetos e serviços de atendimento às mulheres no munícipio de Planalto Paraná;
Em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que sejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados exclusivamente em programas, projetos e atividades vinculadas à política para as mulheres.
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica denominada Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na medida necessária será designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 23. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada pelo setor contábil do Poder Executivo Municipal de forma a permitir o exercício das funções e controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 24. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher obedecerão ao disposto na legislação vigente referente a administração direta municipal, e a disposição do conselho.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Considera-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em sua primeira gestão, a partir da publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Município.
Art. 26. Os conselheiros nomeados cumprirão seus respectivos mandatos, observando o prazo estabelecido no ato administrativo que os nomeou.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentaria, e estrutura administrativa.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal