CONTABILIDADE · 7 de julho de 2022
LEI 2688
CONTABILIDADE
LEI 2688
LEI Nº 2688
Data: 05 de Julho de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
01657 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01786 – SESA – Resolução nº 870-2021- Pós COVID ...................R$ 10.000,00(Exc)
01797 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
01786 – SESA – Resolução nº 870-2021- Pós COVID ....................R$ 20.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1786
R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco Dias do mês de julho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal