CONTABILIDADE · 1 de junho de 2023
LEI 2752
CONTABILIDADE
LEI 2752
LEI Nº 2752
Data: 31 de Maio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02107 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01809 – RESOLUÇÃO SESA 858/2022 - 02 VEICULOS............ R$ 130.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE 1809
R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e Um Dias do Mês de Maio de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal