GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2025
LEI N° 872/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 872/2025
DATA: 07 de julho de 2025.
SÚMULA: Dispõe acerca da concessão de décimo terceiro salários aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para a legislatura dos anos 2026 a 2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Esta Lei assegura aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal eleitos a partir da Legislatura 2025/2028, além do subsídio mensal, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nos termos dos artigos 7º, inciso VIII, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
§ 1º – O 13º (décimo terceiro) salário tratado no caput deste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos), do subsídio mensal de efetivo exercício no cargo.
§ 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no cargo será tomada como mês integral, para efeito do §1º.
§ 3º – O pagamento de cada parcela se fará com base o subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 4º – O 13º (décimo terceiro) salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.
§ 5º – Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do decimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos vereadores.
Art. 2º – Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercido a suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 3º – Caso o Agente Político do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no cargo no respectivo ano.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de julho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal