GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
DECRETO N° 762/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 762/2026
SÚMULA: Regulamenta o Plano de Contratação Anual (PCA) no âmbito do Poder Executivo de Pitangueiras.
O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,
DECRETA:–
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Este Decreto estabelece normas para a elaboração, consolidação, publicação, alteração e monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA) para o Poder Executivo de Pitangueiras, nos termos do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º – O PCA consolida as contratações que o Poder Executivo de Pitangueiras pretende realizar ou prorrogar no exercício seguinte, incluindo compras, obras, serviços e soluções de tecnologia da informação.
§ 2º – O PCA visa:
I. Racionalizar as contratações;
II. Promover economia de escala e padronização;
III. Garantir alinhamento ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias;
IV. Evitar fracionamento indevido de despesas;
V. Fomentar diálogo com o mercado e ampliar a competitividade.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS E DEFINIÇÕES
Art. 2º – Compete ao Departamento de Administração, a efetivação, consolidação e publicação do PCA, bem como a manutenção do PCA atualizado no Portal da Transparência e, quando exigido, no PNCP.
Art. 3º – Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I. Autoridade competente: agente formalmente designado para aprovar o PCA;
II. Requisitante: unidade responsável por identificar a necessidade de contratação e preencher o documento de formalização de demanda (DFD);
III. Documento de Formalização de Demanda (DFD): instrumento base do PCA com as justificativas e dados da contratação pretendida.
CAPÍTULO III
ELABORAÇÃO DO PCA
Art. 4º – Cada unidade requisitante elaborará seus DFDs até 30 de agosto de cada exercício.
§ 1º – Para efeito de elaboração do PCA, os DFDs deverão conter, no mínimo:
I. Descrição do objeto;
II. Justificativa da contratação;
III. Quantidade e unidade de fornecimento;
IV. Valor estimado;
V. Grau de prioridade (baixo, médio ou alto);
Art. 5º – A consolidação do PCA será finalizada e submetida à aprovação da autoridade competente até 30 de outubro, e sua publicação deverá ocorrer até o dia 30 de novembro.
Parágrafo Único: Poderão ser agregadas demandas com objeto semelhante para racionalização de processos e economia de escala.
CAPÍTULO IV
EXCEÇÕES
Art. 6º – Ficam dispensadas de registro no PCA:
I. Contratações sigilosas, devidamente justificadas;
II. Hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III. Despesas de pronto pagamento de que trata o art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
ALTERAÇÕES DO PCA
Art. 7º – O PCA poderá ser revisto e alterado a qualquer tempo, mediante justificativa formal da unidade interessada e aprovação da autoridade competente, nas seguintes hipóteses:
I. Adequações à proposta ou à Lei Orçamentária Anual;
II. Inclusão de novas demandas;
III. Alteração de escopo ou cronograma decorrente de estudos técnicos ou fatos supervenientes.
§ 1º – As alterações devem ser registradas no sistema próprio e mantidas em histórico.
§ 2º – Demandas não previstas no PCA deverão ser precedidas de revisão formal e justificadas.
§ 3º – As alterações poderão ser publicadas quando alterarem 50% ou mais do valor estimado preliminarmente no PCA, conforme procedimento do Departamento de Compras e aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO VI
EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 8º – O setor de contratações verificará a inclusão da demanda no PCA antes do início do processo.
Art. 9º – As contratações serão formalizadas em processo administrativo, com antecedência suficiente e instruídas com o DFD.
Art. 10 – O PCA será publicado no portal eletrônico oficial e, se exigido, no PNCP.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 01 de setembro de 2026.
CARLOS ALEXANDRE SGORLON
Vice- Prefeito em Exercício