GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023
LEI Nº 792/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pitangueiras, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, em consonância com a Lei nº 768/2022 de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, o seguinte programa:
Programa
1002
Programa de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal