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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2023

LEI Nº 792/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 792/2023

DATA: 21 de março de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pitangueiras, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, em consonância com a Lei nº 768/2022 de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, o seguinte programa:

Programa

1002

Programa de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2735, em 22 de março de 2023. Código identificador F8188288: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.