GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2020
LEI Nº 677/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2020
DATA: 21 de setembro de 2020.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
12
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
12.001
DEPARAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
12.001.15.451.0012.1.015
Obras e Equipamentos - Secretaria de Planejamento e Urbanismo
4.4.90.61.00.0000 - Fonte: 000
Aquisição de Imóveis
50.000,00
Total das Suplementações
50.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
GABINETE DO PREFEITO
02.003
CHEFIA DE GABINETE
02.003.04.122.0002.2.003
Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (727)
50.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
50.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2020.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal