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Congresso

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 23 de julho de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 15/2026 - PRO. ADM. N° 52/2026

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 15/2026 - PRO. ADM. N° 52/2026

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 15/2026 e homologo-a

para adesão da Ata de Registro de Preços Nº 042/2025 da ULTRA VEICULOS ESPECIAIS LTDA, para aquisição de 02 (dois) veículos minivan para atender as demandas da Secretaria de Saúde deste município no valor de R$ 442.000,00(quatrocentos e quarenta e dois mil), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária: DESP Nº 214 -4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00007.00497.09.02.05.20.1.621.0000 Vigilância em Saúde - ESTADUAL, citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.

Pitangueiras, 22 de julho de 2026.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3579, em 23 de julho de 2026. Código identificador F49B669F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.