GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019
LEI Nº 650/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2019
DATA: 18 de março de 2019.
SÚMULA: Altera o § 2º do artigo 50 da Lei nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 – ...
§ 2º – A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento inicial da classe em que estiver posicionado o profissional do magistério, exceto para os profissionais designados para o exercício em conformidade com o § 1º. (NR)
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal