Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2019

LEI Nº 650/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 650/2019

DATA: 18 de março de 2019.

SÚMULA: Altera o § 2º do artigo 50 da Lei nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 – ...

§ 2º – A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento inicial da classe em que estiver posicionado o profissional do magistério, exceto para os profissionais designados para o exercício em conformidade com o § 1º. (NR)

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1718, em 20 de março de 2019. Código identificador F2136448: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.