GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2017
LEI Nº 623/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2017
DATA: 08 de junho de 2017.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS
11.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.15.452.0011.1.025
Construção de Galeria Pluviais
3.3.90.30.00.000 - Fonte: 000
Material de Consumo
68.000,00
3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
56.000,00
Total das Suplementações
124.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
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SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.003.10.301.0010.2.035
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00.000 - Fonte: 000
Material de Consumo
50.000,00
3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
40.000,00
3.3.70.41.00.000 - Fonte: 000
Contribuições
14.000,00
10.003.10.302.0010.2.005
Manut. das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
Total das Reduções
124.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 08 de junho de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal