GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
LEI Nº 673/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2020
DATA: 23 de Março de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 8,07% (oito vírgula zero sete por cento), os valores dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.
§ 1º – O índice estabelecido caput refere-se ao somatório do INPC acumulados nos anos de 2018 e 2019.
§ 2º – A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos às respectivas datas base.
§ 3º – O cálculo e o pagamento das diferenças relativas às reposições salariais em atraso serão regulamentos através de Decreto do Executivo Municipal.
§ 4º – O pagamento das diferenças apuradas se dará no segundo semestre do exercício financeiro de 2020.
Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 23 de Março de 2020.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 673/2020
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
A
765,44
913,65
1.050,65
1.098,77
1.322,27
1.531,25
1.689,78
1.961,77
2.024,72
3.286,43
3.654,40
5.680,96
8.521,44
B
788,40
941,05
1.082,17
1.131,73
1.361,94
1.577,19
1.740,48
2.020,63
2.085,47
3.385,02
3.764,03
5.851,39
8.777,08
C
812,05
969,29
1.114,63
1.165,68
1.402,80
1.624,51
1.792,69
2.081,25
2.148,03
3.486,57
3.876,95
6.026,93
9.040,39
D
836,41
998,36
1.148,07
1.200,65
1.444,88
1.673,24
1.846,47
2.143,68
2.212,47
3.591,17
3.993,26
6.207,74
9.311,61
E
861,51
1.028,32
1.182,51
1.236,67
1.488,23
1.723,44
1.901,87
2.207,99
2.278,84
3.698,91
4.113,06
6.393,97
9.590,95
F
887,35
1.059,17
1.217,99
1.273,77
1.532,87
1.775,14
1.958,92
2.274,23
2.347,21
3.809,87
4.236,45
6.585,79
9.878,68
G
913,97
1.090,94
1.254,53
1.311,99
1.578,86
1.828,40
2.017,69
2.342,46
2.417,63
3.924,17
4.363,54
6.783,36
10.175,04
H
941,39
1.123,67
1.292,16
1.351,35
1.626,22
1.883,25
2.078,22
2.412,73
2.490,15
4.041,89
4.494,45
6.986,86
10.480,29
I
969,63
1.157,38
1.330,93
1.391,89
1.675,01
1.939,75
2.140,57
2.485,12
2.564,86
4.163,15
4.629,28
7.196,47
10.794,70
J
998,72
1.192,10
1.370,85
1.433,64
1.725,26
1.997,94
2.204,78
2.559,67
2.641,81
4.288,05
4.768,16
7.412,36
11.118,54
K
1.028,68
1.227,86
1.411,98
1.476,65
1.777,02
2.057,88
2.270,93
2.636,46
2.721,06
4.416,69
4.911,21
7.634,73
11.452,10
L
1.059,55
1.264,70
1.454,34
1.520,95
1.830,33
2.119,61
2.339,05
2.715,55
2.802,69
4.549,19
5.058,54
7.863,78
11.795,66
M
1.091,33
1.302,64
1.497,97
1.566,58
1.885,24
2.183,20
2.409,23
2.797,02
2.886,77
4.685,66
5.210,30
8.099,69
12.149,53
N
1.124,07
1.341,72
1.542,91
1.613,58
1.941,80
2.248,70
2.481,50
2.880,93
2.973,38
4.826,23
5.366,61
8.342,68
12.514,02
O
1.157,79
1.381,97
1.589,20
1.661,99
2.000,05
2.316,16
2.555,95
2.967,36
3.062,58
4.971,02
5.527,60
8.592,96
12.889,44
P
1.192,53
1.423,43
1.636,87
1.711,85
2.060,05
2.385,64
2.632,63
3.056,38
3.154,45
5.120,15
5.693,43
8.850,75
13.276,12
Q
1.228,30
1.466,13
1.685,98
1.763,20
2.121,85
2.457,21
2.711,60
3.148,07
3.249,09
5.273,76
5.864,24
9.116,27
13.674,41
R
1.265,15
1.510,12
1.736,56
1.816,10
2.185,51
2.530,93
2.792,95
3.242,51
3.346,56
5.431,97
6.040,16
9.389,76
14.084,64
S
1.303,11
1.555,42
1.788,65
1.870,58
2.251,07
2.606,86
2.876,74
3.339,79
3.446,96
5.594,93
6.221,37
9.671,45
14.507,18
T
1.342,20
1.602,08
1.842,31
1.926,70
2.318,61
2.685,06
2.963,04
3.439,98
3.550,37
5.762,78
6.408,01
9.961,60
14.942,39
U
1.382,47
1.650,15
1.897,58
1.984,50
2.388,16
2.765,62
3.051,94
3.543,18
3.656,88
5.935,66
6.600,25
10.260,44
15.390,67
V
1.423,94
1.699,65
1.954,51
2.044,03
2.459,81
2.848,58
3.143,49
3.649,48
3.766,58
6.113,73
6.798,26
10.568,26
15.852,39
W
1.466,66
1.750,64
2.013,15
2.105,36
2.533,60
2.934,04
3.237,80
3.758,96
3.879,58
6.297,14
7.002,20
10.885,30
16.327,96
X
1.510,66
1.803,16
2.073,54
2.168,52
2.609,61
3.022,06
3.334,93
3.871,73
3.995,97
6.486,05
7.212,27
11.211,86
16.817,80
Y
1.555,98
1.857,25
2.135,75
2.233,57
2.687,90
3.112,73
3.434,98
3.987,88
4.115,85
6.680,64
7.428,64
11.548,22
17.322,33
Z
1.602,66
1.912,97
2.199,82
2.300,58
2.768,54
3.206,11
3.538,03
4.107,52
4.239,32
6.881,06
7.651,50
11.894,67
17.842,00
TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 2
2.675,24
CC 3
2.080,76
CC 4
1.486,24
CC 5
1.189,01
CC 6
1.045,00
Anexa à Lei nº 673/2020
SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS
Lei Municipal nº 609/2016
SÍMBOLO
VALOR (R$)
PREFEITO
13.841,66
VICE
6.155,56
CC 1
3.383,89
Anexa à Lei nº 673/2020
ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
1.263,49
1.389,84
1.528,82
1.681,70
II
1.288,76
1.417,64
1.559,40
1.715,34
III
1.314,53
1.445,99
1.590,59
1.749,65
IV
1.340,83
1.474,91
1.622,40
1.784,64
V
1.367,64
1.504,41
1.654,85
1.820,33
VI
1.394,99
1.534,49
1.687,94
1.856,74
VII
1.422,89
1.565,18
1.721,70
1.893,87
VIII
1.451,35
1.596,49
1.756,14
1.931,75
IX
1.480,38
1.628,42
1.791,26
1.970,39
X
1.509,99
1.660,99
1.827,08
2.009,79
XI
1.540,19
1.694,21
1.863,63
2.049,99
XII
1.570,99
1.728,09
1.900,90
2.090,99
XIII
1.602,41
1.762,65
1.938,92
2.132,81
XIV
1.634,46
1.797,90
1.977,69
2.175,46
XV
1.667,15
1.833,86
2.017,25
2.218,97
XVI
1.700,49
1.870,54
2.057,59
2.263,35
XVII
1.734,50
1.907,95
2.098,75
2.308,62
XVIII
1.769,19
1.946,11
2.140,72
2.354,79
XIX
1.804,57
1.985,03
2.183,53
2.401,89
XX
1.840,67
2.024,73
2.227,21
2.449,93
XXI
1.877,48
2.065,23
2.271,75
2.498,92
XXII
1.915,03
2.106,53
2.317,18
2.548,90
XXIII
1.953,33
2.148,66
2.363,53
2.599,88
XXIV
1.992,40
2.191,64
2.410,80
2.651,88
XXV
2.032,24
2.235,47
2.459,01
2.704,92
XXVI
2.072,89
2.280,18
2.508,20
2.759,01
XXVII
2.114,35
2.325,78
2.558,36
2.814,20
XXVIII
2.156,63
2.372,30
2.609,53
2.870,48
XXIX
2.199,77
2.419,74
2.661,72
2.927,89
XXX
2.243,76
2.468,14
2.714,95
2.986,45
Anexa à Lei nº 673/2020
ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
2.527,00
3.032,40
II
2.577,54
3.093,05
III
2.629,09
3.154,91
IV
2.681,67
3.218,01
V
2.735,31
3.282,37
VI
2.790,01
3.348,02
VII
2.845,81
3.414,98
VIII
2.902,73
3.483,28
IX
2.960,78
3.552,94
X
3.020,00
3.624,00
XI
3.080,40
3.696,48
XII
3.142,01
3.770,41
XIII
3.204,85
3.845,82
XIV
3.268,95
3.922,73
XV
3.334,32
4.001,19
XVI
3.401,01
4.081,21
XVII
3.469,03
4.162,84
XVIII
3.538,41
4.246,09
XIX
3.609,18
4.331,02
XX
3.681,36
4.417,64
XXI
3.754,99
4.505,99
XXII
3.830,09
4.596,11
XXIII
3.906,69
4.688,03
XXIV
3.984,83
4.781,79
XXV
4.064,52
4.877,43
XXVI
4.145,81
4.974,98
XXVII
4.228,73
5.074,47
XXVIII
4.313,30
5.175,96
XXIX
4.399,57
5.279,48
XXX
4.487,56
5.385,07
Anexa à Lei nº 673/2020
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.263,49
1.326,66
1.393,00
1.671,60
2
1.288,76
1.353,20
1.420,86
1.705,03
3
1.314,53
1.380,26
1.449,27
1.739,13
4
1.340,83
1.407,87
1.478,26
1.773,91
5
1.367,64
1.436,02
1.507,83
1.809,39
6
1.394,99
1.464,74
1.537,98
1.845,58
7
1.422,89
1.494,04
1.568,74
1.882,49
8
1.451,35
1.523,92
1.600,12
1.920,14
9
1.480,38
1.554,40
1.632,12
1.958,54
10
1.509,99
1.585,49
1.664,76
1.997,71
11
1.540,19
1.617,20
1.698,06
2.037,67
12
1.570,99
1.649,54
1.732,02
2.078,42
13
1.602,41
1.682,53
1.766,66
2.119,99
14
1.634,46
1.716,18
1.801,99
2.162,39
15
1.667,15
1.750,51
1.838,03
2.205,64
16
1.700,49
1.785,52
1.874,79
2.249,75
17
1.734,50
1.821,23
1.912,29
2.294,74
18
1.769,19
1.857,65
1.950,53
2.340,64
19
1.804,57
1.894,80
1.989,54
2.387,45
20
1.840,67
1.932,70
2.029,33
2.435,20
21
1.877,48
1.971,35
2.069,92
2.483,90
22
1.915,03
2.010,78
2.111,32
2.533,58
23
1.953,33
2.051,00
2.153,55
2.584,25
24
1.992,40
2.092,02
2.196,62
2.635,94
25
2.032,24
2.133,86
2.240,55
2.688,66
26
2.072,89
2.176,53
2.285,36
2.742,43
27
2.114,35
2.220,06
2.331,07
2.797,28
28
2.156,63
2.264,46
2.377,69
2.853,23
29
2.199,77
2.309,75
2.425,24
2.910,29
30
2.243,76
2.355,95
2.473,75
2.968,50
Anexa à Lei nº 673/2020
ANEXO VII - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.895,25
1.990,01
2.089,51
2.507,41
2
1.933,15
2.029,81
2.131,30
2.557,56
3
1.971,81
2.070,40
2.173,92
2.608,71
4
2.011,25
2.111,81
2.217,40
2.660,88
5
2.051,47
2.154,05
2.261,75
2.714,10
6
2.092,50
2.197,13
2.306,99
2.768,38
7
2.134,35
2.241,07
2.353,13
2.823,75
8
2.177,04
2.285,89
2.400,19
2.880,23
9
2.220,58
2.331,61
2.448,19
2.937,83
10
2.264,99
2.378,24
2.497,16
2.996,59
11
2.310,29
2.425,81
2.547,10
3.056,52
12
2.356,50
2.474,32
2.598,04
3.117,65
13
2.403,63
2.523,81
2.650,00
3.180,00
14
2.451,70
2.574,29
2.703,00
3.243,60
15
2.500,74
2.625,77
2.757,06
3.308,47
16
2.550,75
2.678,29
2.812,20
3.374,64
17
2.601,77
2.731,85
2.868,45
3.442,14
18
2.653,80
2.786,49
2.925,82
3.510,98
19
2.706,88
2.842,22
2.984,33
3.581,20
20
2.761,01
2.899,07
3.044,02
3.652,82
21
2.816,23
2.957,05
3.104,90
3.725,88
22
2.872,56
3.016,19
3.167,00
3.800,40
23
2.930,01
3.076,51
3.230,34
3.876,40
24
2.988,61
3.138,04
3.294,94
3.953,93
25
3.048,38
3.200,80
3.360,84
4.033,01
26
3.109,35
3.264,82
3.428,06
4.113,67
27
3.171,54
3.330,11
3.496,62
4.195,94
28
3.234,97
3.396,72
3.566,55
4.279,86
29
3.299,67
3.464,65
3.637,88
4.365,46
30
3.365,66
3.533,94
3.710,64
4.452,77
Anexa à Lei nº 673/2020