GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
LEI N° 887/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 887/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a destinação de imóveis para abertura de prolongamento de via pública e sua denominação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O imóvel urbano recebido em doação pelo Município de Pitangueiras, através da Lei Municipal n° 874/2025, de 21 de agosto de 2025, com área de 5.478,66m², referente a parte ideal correspondente à 15,53% do Lote n° 39-REM, localizado no Perímetro Urbano do Município, conforme Registro n° 013 da Matrícula nº 35.577, do Serviço Registral da Comarca de Astorga/PR, será destinado à abertura e implantação de prolongamento de via pública.
Art. 2º – O imóvel urbano recebido em doação pelo Município de Pitangueiras, através da Lei Municipal n° 874/2025, de 21 de agosto de 2025, com área de 3.276,68m², referente a parte ideal correspondente a 6,77% do Lote n° 597-R/2, localizado dentro do Perímetro Urbano do Município, conforme Registro n° 005 da Matrícula nº 37.384, do Serviço Registral da Comarca de Astorga/PR, será destinado à abertura e implantação de prolongamento de via pública.
Art. 3º – O prolongamento de via pública aberto e implantado na forma dos artigos 1º e 2º será denominado Rua José Joaquim Pona.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de maio de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal