GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2022
LEI Nº 752/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 752/2022
DATA: 04 de Abril de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 651/2019, revoga as Leis Municipais nº 656/2019 e nº 662/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – A alínea “c” do Art. 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de Março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
c) estiver usufruindo de atestados médicos com duração isolada ou cumulativa superior a 02 (dois) dias, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para concorrer a mandato eletivo, licença prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para o exercício de cargo eletivo;
§ 1º – Fica assegurado o direito ao Auxílio Alimentação ao servidor que, durante o período aquisitivo, usufruir de um único atestado médico com duração de até 01 (um) dia.
§ 2º – O servidor que usufruir de até 02 (dois) atestados médicos com duração isolada ou cumulativa de até 02 (dois) dias durante o período aquisitivo receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do Auxílio Alimentação.
§ 3º – Serão abonados os atestados médicos decorrentes de acidentes de trabalho, isolamento domiciliar em decorrência de contaminação ou suspeita de Covid 19 e doenças causadas pelo ambiente de trabalho.
§ 4º – Não terão direito ao Auxílio Alimentação os servidores que venham a fazer revezamento de suas escalas de trabalho sem autorização formal da chefia imediata.”
Art. 2º – O artigo 5º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O pagamento do Auxílio Alimentação será realizado mensalmente, obedecendo-se os seguintes critérios e valores: (NR)
I. Critérios de remuneração:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores com vencimento base de até 02 (dois) Salários Mínimos;
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com vencimento base superior à 02 (dois) Salários Mínimos até o limite de 04 (quatro) Salários Mínimos;
c) Os servidores que não se enquadrarem nas faixas de vencimento base estabelecidas nas alíneas “a” e “b” não terão direito ao Auxílio Alimentação.
II. Critérios Funcionais: Revogado
Parágrafo Único: O valor do Auxílio Alimentação poderá ser reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.”
Art. 3º – Deverá ser enviado mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório contendo relação nominal dos servidores beneficiados, bem como os respectivos valores pagos a título com o Vale Alimentação, conforme a presente Lei.
Art. 4º – Revogam-se as Leis Municipais nº 656/2019 de 26 de junho de 2019, e nº 662/2019 de 08 de novembro de 2019.
Art. 5º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 04 de Abril de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal