GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2017
LEI Nº 634/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2017
DATA: 18 de outubro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização do transporte de calcário e outros insumos por veículos da frota municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar serviço de transporte de calcário e outros insumos para os proprietários de imóveis rurais e agricultores que exploram a terra na condição de arrendatários, meeiros ou parceiros no Município de Pitangueiras.
Art. 2º – Para cobertura das despesas decorrentes do serviço autorizado pelo artigo anterior, fica o Município autorizado a proceder a cobrança do valor de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado.
Parágrafo Único: O valor deverá ser recolhido pelo solicitante junto à rede bancária, mediante Guia de Recolhimento expedida pela Secretaria Municipal Administração e Finanças, anteriormente à execução do serviço.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2017.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal