GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
LEI N° 896/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 896/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, altera o Anexo II e acrescenta os Anexos III e IV à Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam criados na estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, os cargos de:
Cargo
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Símbolo
Chefe de Serviços Administrativos
12
40
CC-5
Chefe de Serviços Operacionais
12
40
CC-6
Art. 2º – Ficam extintos da estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, os cargos de Assistente Administrativo e Auxiliar Operacional.
Art. 3º – Para atendimento ao disposto nos artigos 1° e 2° fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, de 01 de outubro de 2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.
Art. 4º – Ficam estabelecidas as atribuições, comuns e específicas, aos detentores dos cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II à presente desta Lei, que passa a integrar a Lei Municipal nº 400/2009, na forma de seu Anexo III.
Art. 5º – Ficam estabelecidos os requisitos para provimento dos cargos em comissão, constantes do Anexo III à presente Lei, que passa a integrar a Lei Municipal nº 400/2009, na forma de seu Anexo IV.
Art. 6º – As atribuições da Controladoria e Ouvidoria Pública, Defensoria Pública, Junta do Serviço Militar, Serviço de Atendimento de Assuntos de Trânsito e Serviço de Identificação serão exercidas por servidores efetivos do quadro geral, designados através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação municipal aplicada às respectivas funções.
Parágrafo Único: Para o desempenho das atribuições a que se refere o caput o servidor deverá possuir a formação exigida para o desempenho da função ou possuir treinamento específico para as respectivas áreas de atuação.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de setembro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I À LEI Nº 896/2026
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
CARGO
SÍMBOLO
QTDE. DE CARGOS
PROCURADOR JURÍDICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CC-1
1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CC-1
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
CC-1
1
CHEFE DE GABINETE
CC-2
1
DEFENSORIA PÚBLICA
CC-2
1
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-2
12
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL
CC-2
1
ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA
CC-3
1
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-3
1
CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA
CC-3
1
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-3
1
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO
CC-3
1
ASSESSORIA DE IMPRENSA
CC-3
1
CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CC-5
12
CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CC-6
12
ANEXO II À LEI Nº 896/2026
ANEXO III DA LEI Nº 400/2009
ATRIBUIÇÕES AOS DETENTORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ATRIBUIÇÕES COMUNS
I. estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades da unidade organizacional em que se encontra lotado e colaborar na padronização dos processos de trabalho de sua área de atuação;
II. planejar a atuação do órgão em que se encontra lotado;
III. coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes, premissas básicas e atribuições, gerais e específicas, previstas para o órgão, sob a orientação de seu superior hierárquico;
IV. praticar e expedir os atos de gestão administrativa, no âmbito de suas atribuições;
V. garantir a transparência dos procedimentos administrativos do Município de Pitangueiras;
VI. exercer outras atribuições determinadas por superior hierárquico, visando assegurar o cumprimento das políticas e diretrizes de sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
PROCURADOR JURÍDICO: atuar como um advogado público e suas principais atribuições englobam a representação judicial e extrajudicial do município, a emissão de pareceres jurídicos em licitações e contratos, e o controle preventivo de legalidade dos atos administrativos.
SECRETÁRIO MUNICIPAL: é o agente político de primeiro escalão, nomeado pelo prefeito, responsável por gerir uma área específica da administração pública. Suas atribuições principais incluem coordenar políticas públicas, assessorar diretamente o chefe do Executivo e gerenciar os recursos humanos e financeiros de sua pasta.
ASSESSOR DE SECRETARIA: atuar como agente visando a execução do plano de trabalho das Secretarias; prestar auxílio direto prestar assistência técnica aos Secretários Municipais, no desempenho de suas atividades; estabelecer diretrizes e normas de trabalho para as suas respectivas equipes de trabalho; analisar, sanear, instruir e elaborar manifestação conclusiva em processos sob sua demanda; e exercer outros misteres decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade superior.
CHEFE DE GABINETE: É o principal assessor e gestor da rotina do Chefe do Executivo municipal, devendo atuar como um “diretor-geral”, organizando a agenda, filtrando demandas e servindo como a ponte oficial entre o prefeito, as secretarias, a Câmara de Vereadores e a sociedade civil, competindo-lhe, ainda, as seguintes responsabilidades: controlar a agenda diária de compromissos, audiências, viagens e eventos oficiais; conduzir as relações institucionais com vereadores, deputados, líderes partidários e outras esferas de governo; analisar, organizar e filtrar todos os processos, documentos e correspondências antes que cheguem à mesa do prefeito; receber cidadãos, entidades civis, associações de classe e autoridades para ouvir demandas ou encaminhá-las ao setor competente; e supervisionar as equipes internas do gabinete.
COMANDANTE DA GUARA MIRIM: é o responsável pela liderança operacional, disciplina e coordenação socioeducativa do projeto e suas atribuições envolvem supervisionar as atividades diárias, instruir e garantir a formação ética, moral e cívica dos jovens, além de atuar como o elo entre os instrutores e a administração.
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL: é o gestor máximo da corporação, subordinado ao chefe do Poder Executivo municipal ou ao Secretário da pasta de Segurança e suas atribuições são divididas entre o comando técnico-operacional, a gestão administrativa e a disciplina da tropa.
ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA: atuar como agente visando a execução do plano de trabalho da Procuradoria; prestar auxílio direto e assistência técnica aos Procuradores no desempenho de suas atividades nos foros judiciais e extrajudiciais; assessorar os Procuradores Municipais no controle de prazos e recebimento de intimações e citações; auxiliar os Procuradores Municipais, diante das demandas existentes, a detectar a necessidade de novas interpretações a textos legais para o fiel cumprimento do interesse público; auxiliar no contato entre o Procurador Jurídico e outros agentes públicos; buscar a viabilização do acesso e melhor adequação no uso de sistemas eletrônicos dos diversos tribunais; assessorar as Procuradorias no contato interno com as Secretarias do Município e o chefe do Poder Executivo; dinamizar as atividades da Procuradoria, assessorando diretamente na busca de jurisprudências e precedentes a serem utilizados pelos Procuradores; estabelecer diretrizes e normas de trabalho para as suas respectivas equipes de trabalho; e exercer outros misteres decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídos pela autoridade superior.
ASSESSOR DE IMPRENSA: é o profissional responsável por intermediar a relação entre a prefeitura e os veículos de comunicação, garantindo a transparência dos atos oficiais e suas atribuições funções incluem redigir releases, atender jornalistas, gerenciar redes sociais e organizar entrevistas, promovendo a imagem da administração pública.
CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: chefiar a execução de tarefas de apoio administrativo de baixa e média complexidades e exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade competente.
CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: desempenhar tarefas de chefia na execução de serviços operacionais simples e que não exijam conhecimento especializado e exercer outras atividades decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade competente.
ANEXO III À LEI Nº 896/2026
ANEXO IV DA LEI Nº 400/2009
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo
Denominação dos Cargos
Requisitos de Qualificação
CC-1
Procurador Jurídico
Curso superior completo de Bacharelado em Direito devidamente reconhecido pelo MEC e possuir registro junto à OAB.
CC-1
Secretário Municipal
Sem nível de escolaridade definido, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, exigindo-se conhecimentos específicos da área de atuação pertinente ao órgão em que será lotado para prestação de serviços e experiência comprovada em atividades correlatas.
CC-2
Assessor de Secretaria
Nível médio de escolaridade com conhecimento específico da área de atuação pertinente ao órgão em que será lotado para prestação de serviços e experiência comprovada em atividades correlatas, a nível de assessoramento.
CC-2
Chefe de Gabinete
Nível médio de escolaridade com forte capacidade de liderança, habilidade de negociação, experiência administrativa e profundo conhecimento da máquina pública.
CC-2
Comandante da Guarda Mirim
Nível médio de escolaridade com experiência em segurança pública, comportamento ilibado e idôneo, sem antecedentes criminais ou processos administrativos disciplinares, experiência ou facilidade no trato com jovens e na coordenação de programas cívico-educacionais e de prevenção, e ainda, conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e de disciplinas pertinentes à formação cidadã.
CC-2
Diretor da Guarda Municipal
Possuir nível médio de escolaridade, ser um servidor de carreira integrante do próprio quadro efetivo da corporação, tempo de efetivo exercício na Guarda Municipal de, no mínimo 5 (cinco) anos, pertencer às classes mais altas da corporação, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, e não possuir condenações criminais ou processos administrativos disciplinares pendentes, e ser aprovado em cursos específicos de formação, gestão em segurança pública ou trânsito.
CC-3
Assessor Técnico da Procuradoria Jurídica
Curso de Bacharelado em Direito, concluído ou em andamento, com conhecimento básico em processos e experiência comprovada em atividades correlatas de assessoramento em sua área de atuação.
CC-3
Assessor de Imprensa
Nível médio de escolaridade, com habilidades de comunicação, conhecimento da mídia, organização e agilidade, proatividade e criatividade e capacidade de relacionamento interpessoal
CC-5
Chefe de Serviços Administrativos
Ensino fundamental completo e possuir conhecimentos básicos em administração e informática para a execução dos serviços na área de atuação no órgão de lotação.
CC-6
Chefe de Serviços Operacionais
Ensino fundamental incompleto e possuir habilidade e capacidade para chefiar a execução dos serviços na área de atuação no órgão de lotação.