GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
ESTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
GABINETE DO PREFEITO
ESTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM CONTRATO FOMENTO PARANÁ - SFM N.º 4666/2026
PREÂMBULO
I - PARTES:
AGENTE FINANCEIRO: Agência de Fomento do Paraná S.A., instituição financeira sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba/PR, na Rua Comendador Araújo, 652, Batel, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.584.906/0001-99, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, pelos seus Diretores signatários, doravante denominada FOMENTO PARANÁ.
BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 95.543.427/0001-42, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.(a) SAMUEL TEIXEIRA, doravante denominado MUNICÍPIO.
II - AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL DO SFM - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominado PARANACIDADE.
III - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO: Construção do Paço Municipal.
IV - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL:
Lei Municipal nº 859/2025 de 28/04/2025, publicada em 29/04/2025, Lei Municipal nº 871/2025 de 01/07/2025, publicada em 02/07/2025.
V - APROVAÇÃO STN / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Ofício n.º 37/2026 de 14/07/2026.
VI - CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO
VI.1 - VALOR DO FINANCIAMENTO
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
VI.2 - DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO
24 de setembro de 2026
VI.3 - DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO
03/09/2034
VI.4 - CARÊNCIA
Prazo de carência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 24 de setembro de 2026.
VI.5 - PRAZO MÁXIMO PARA A PRIMEIRA LIBERAÇÃO
6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 24 de setembro de 2026.
VI.6 - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
Sistema de Amortização Constante (SAC).
VI.7 - INDEXADOR
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
VI.8 - JUROS
7% a.a.
VI.9 - JUROS REMUNERATÓRIOS
Os juros são calculados tomando-se por base o IPCA, aplicado na forma cheia, acrescido de uma margem de juros fixa de 7 % ao ano, base 360 (trezentos e sessenta) dias, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com o exposto na cláusula dos ENCARGOS FINANCEIROS.
VI.10 - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO
VI.10.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
Mesmos juros remuneratórios previstos para o período de adimplemento.
VI.10.2 - JUROS MORATÓRIOS
1% (um por cento) ao mês, observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO.
VI.10.3 - MULTA
2% (dois por cento), observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO.
VII - GARANTIA
Cota-parte do MUNICÍPIO do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou receitas que venham a substituir, complementar ou suceder o ICMS