GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 778/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778/2022
DATA: 18 de outubro de 2022.
SÚMULA: Regulamenta a colocação de Placas Informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Pitangueiras, Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – As obras públicas realizadas no Município de Pitangueiras, deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:
I. data de início e término da obra;
II. dados referentes às empresas executoras da obra;
III. número do contrato administrativo e procedimento licitatório;
IV. valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
V. contato do órgão de fiscalização;
VI. endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;
VII. nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII. dotação orçamentária, origem dos recursos e órgão gestora dos recursos.
§ 1º – Vetado.
Art. 2º – obrigatória a colocação de placa de obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
§ 1º – Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
§ 2º – Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
§ 3º – A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como medida mínima 02 metros (dois) quadrado.
§ 4º – A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
§ 5º – Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no “site” da internet do portal da transparência o relatório de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada.
Art. 3º – As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 4º – Vetado.
Art. 5º – Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de outubro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal