GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 614/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614/2016
DATA: 14 de dezembro de 2016.
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes a esta Lei, estima a RECEITA em R$ 15.807.281,00 (quinze milhões, oitocentos e sete mil e duzentos e oitenta e um reais) e fixa o limite da DESPESA em igual quantia.
Art. 2º – A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
13.650.281,00
Receita Tributária
787.300,00
Receita de Contribuições
145.000,00
Receita Patrimonial
48.000,00
Receita de Serviços
22.050,00
Transferências Correntes
12.567.081,00
Outras Receitas Correntes
60.850,00
Total da Receita Corrente Liquida
13.630.281,00
RECEITA DE CAPITAL
20.000,00
Alienação de Bens
20.000,00
Total da Receita de Capital
20.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
13.650.281,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
200.000,00
RECEITAS CORRENTES
200.000,00
Receitas de Serviços
200.000,00
Total da Receita
200.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
1.957.000,00
RECEITAS CORRENTES
1.957.000,00
Receita de Contribuições
440.000,00
Receita Patrimonial
900.000,00
Outras Receitas Correntes
177.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
440.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.157.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
15.807.281,00
Art. 3º – A DESPESA será realizada segundo a estimativa da RECEITA, conforme discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALOR (R$)
PODER LEGISLATIVO:
792.000,00
Câmara Municipal de Pitangueiras
792.000,00
PODER EXECUTIVO:
12.858.281,00
Gabinete do Prefeito
782.000,00
Procuradoria Jurídica
223.000,00
Secretaria de Administração e Finanças
1.489.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
244.000,00
Secretaria de Educação
3.603.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
21.300,00
Secretaria de Assistência Social
728.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
69.000,00
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária
3.093.131,00
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.480.850,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
23.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
2.000,00
Reservas de Contingências
100.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
13.650.281,00
ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.157.000,00
1. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
200.000,00
2. Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras
1.957.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.157.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
15.807.281,00
Art. 4º – A receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta.
Art. 5º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2016.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2017 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2017 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;
II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal