GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI N° 867/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2025
DATA: 06 de junho de 2025.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.389,36 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:
Item
Código
Descrição
Órgão
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade
001
Coordenação Geral
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Educar para o Futuro
Projeto/Atividade
2020
Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento
3.3.71.70
Rateio pela participação em Consórcio Público
Valor
R$ 22.389,36
Fonte de Recurso
103
5% sobre as transferências Constitucionais
Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 22.389,36 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) provenientes de: Superávit Financeiro
Código
Descrição
Valor
103
5% sobre as transferências Constitucionais
R$ 22.389,36
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de junho de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal