GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 679/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2021
LEI Nº 679/2021
DATA: 29 de janeiro de 2021.
SÚMULA: Altera e da nova redação a lei 517/2013, de 09 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : –
Art. 1º – O artigo 2º, § 1º da Lei municipal nº. 517/2013 de 09 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art . 2º - …
§ 1º - A nomeação para os cargos em comissão criados através da lei 517/2013, obedecerá a quantidade de cargos previstos no anexo I da presente lei, tendo por base o escalonamento hierárquico previsto na Lei municipal 400/2009.
Art. 2º - Fica extinto do quadro de pessoal comissionado do Município de Pitangueiras/PR, o cargo de Gerente de Secretaria e de Diretor de Secretaria, de acordo com o escalonamento hierárquico previsto na Lei Municipal 400/2009.
Art. 3º - O anexo II da Lei Municipal 400/2009 passa a vigorar de acordo com anexo I da presente lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 29 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 679/2021
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE DE CARGOS
PROCURADOR JURÍDICO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CC-1
1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CC-1
1
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
CC-1
1
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA
CC-1
1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC-1
1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
CC-1
1
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CC-1
1
CHEFE DE GABINETE
CC-2
1
DEFENSORIA PÚBLICA
CC-2
1
ASSESSOR DE SECRETARIA
CC-2
12
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-3
1
CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA
CC-3
1
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-3
1
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO
CC-3
1
ASSESSORIA DE IMPRENSA
CC-3
1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
CC-5
12
AUXILIAR OPERACIONAL
CC-6
12