GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2015
LEI Nº 594/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2015
DATA: 14 de outubro de 2015.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 194/2001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 2º da Lei Municipal nº 194/2001, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a um abono, à título de Prêmio por Assiduidade, correspondente à soma dos valores das verbas de natureza permanente percebidas pelo servidor.”
Art. 2º – Permanecem em plena vigência os demais dispositivos da Lei supra mencionada.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal