GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2021
LEI Nº 707/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2021
DATA: 25 de junho de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), os valores dos subsídios, vencimentos e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.
§ 1º – O índice estabelecido caput refere-se ao somatório do IPCA acumulado no ano de 2020.
§ 2º – A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos às respectivas datas base, sendo as diferenças calculadas e pagas em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela na folha de pagamento do mês de junho/2021.
Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 25 de junho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2021
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 707/2021
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
800,04
954,95
1.098,14
1.148,43
1.382,04
1.600,46
1.766,16
2.050,44
2.116,24
3.819,58
5.937,74
B
824,04
983,60
1.131,08
1.182,89
1.423,50
1.648,48
1.819,14
2.111,96
2.179,72
3.934,17
6.115,87
C
848,76
1.013,10
1.165,02
1.218,37
1.466,20
1.697,93
1.873,72
2.175,31
2.245,12
4.052,19
6.299,35
D
874,22
1.043,50
1.199,97
1.254,93
1.510,19
1.748,87
1.929,93
2.240,57
2.312,47
4.173,76
6.488,33
E
900,45
1.074,80
1.235,97
1.292,57
1.555,49
1.801,33
1.987,83
2.307,79
2.381,84
4.298,97
6.682,98
F
927,46
1.107,05
1.273,04
1.331,35
1.602,16
1.855,37
2.047,46
2.377,02
2.453,30
4.427,94
6.883,47
G
955,29
1.140,26
1.311,24
1.371,29
1.650,22
1.911,04
2.108,89
2.448,33
2.526,90
4.560,78
7.089,97
H
983,95
1.174,46
1.350,57
1.412,43
1.699,73
1.968,37
2.172,15
2.521,79
2.602,71
4.697,60
7.302,67
I
1.013,46
1.209,70
1.391,09
1.454,80
1.750,72
2.027,42
2.237,32
2.597,44
2.680,79
4.838,53
7.521,75
J
1.043,87
1.245,99
1.432,82
1.498,45
1.803,24
2.088,24
2.304,44
2.675,36
2.761,21
4.983,68
7.747,40
K
1.075,18
1.283,37
1.475,81
1.543,40
1.857,34
2.150,89
2.373,57
2.755,62
2.844,05
5.133,19
7.979,83
L
1.107,44
1.321,87
1.520,08
1.589,70
1.913,06
2.215,41
2.444,78
2.838,29
2.929,37
5.287,19
8.219,22
M
1.140,66
1.361,53
1.565,68
1.637,39
1.970,45
2.281,88
2.518,12
2.923,44
3.017,25
5.445,81
8.465,80
N
1.174,88
1.402,37
1.612,65
1.686,51
2.029,57
2.350,33
2.593,66
3.011,14
3.107,77
5.609,18
8.719,77
O
1.210,13
1.444,44
1.661,03
1.737,11
2.090,45
2.420,84
2.671,47
3.101,48
3.201,00
5.777,46
8.981,36
P
1.246,43
1.487,78
1.710,87
1.789,22
2.153,17
2.493,47
2.751,62
3.194,52
3.297,03
5.950,78
9.250,80
Q
1.283,83
1.532,41
1.762,19
1.842,90
2.217,76
2.568,27
2.834,17
3.290,36
3.395,94
6.129,30
9.528,33
R
1.322,34
1.578,38
1.815,06
1.898,19
2.284,30
2.645,32
2.919,19
3.389,07
3.497,82
6.313,18
9.814,18
S
1.362,01
1.625,73
1.869,51
1.955,13
2.352,82
2.724,68
3.006,77
3.490,74
3.602,75
6.502,58
10.108,60
T
1.402,87
1.674,51
1.925,59
2.013,79
2.423,41
2.806,42
3.096,97
3.595,46
3.710,83
6.697,65
10.411,86
U
1.444,96
1.724,74
1.983,36
2.074,20
2.496,11
2.890,61
3.189,88
3.703,33
3.822,16
6.898,58
10.724,22
V
1.488,31
1.776,48
2.042,86
2.136,43
2.571,00
2.977,33
3.285,57
3.814,43
3.936,82
7.105,54
11.045,94
W
1.532,96
1.829,78
2.104,15
2.200,52
2.648,13
3.066,65
3.384,14
3.928,86
4.054,93
7.318,71
11.377,32
X
1.578,94
1.884,67
2.167,27
2.266,53
2.727,57
3.158,65
3.485,67
4.046,72
4.176,58
7.538,27
11.718,64
Y
1.626,31
1.941,21
2.232,29
2.334,53
2.809,40
3.253,41
3.590,24
4.168,13
4.301,87
7.764,42
12.070,20
Z
1.675,10
1.999,45
2.299,26
2.404,57
2.893,68
3.351,01
3.697,94
4.293,17
4.430,93
7.997,35
12.432,31
TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 2
2.796,16
CC 3
2.174,81
CC 4
1.553,42
CC 5
1.242,75
CC 6
1.100,00
Anexa à Lei nº 707/2021
ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
MÉDIO
SUPERIOR
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
1.320,60
1.452,66
1.597,93
1.757,72
II
1.347,01
1.481,71
1.629,88
1.792,87
III
1.373,95
1.511,35
1.662,48
1.828,73
IV
1.401,43
1.541,57
1.695,73
1.865,30
V
1.429,46
1.572,41
1.729,65
1.902,61
VI
1.458,05
1.603,85
1.764,24
1.940,66
VII
1.487,21
1.635,93
1.799,52
1.979,48
VIII
1.516,95
1.668,65
1.835,51
2.019,07
IX
1.547,29
1.702,02
1.872,22
2.059,45
X
1.578,24
1.736,06
1.909,67
2.100,64
XI
1.609,80
1.770,78
1.947,86
2.142,65
XII
1.642,00
1.806,20
1.986,82
2.185,50
XIII
1.674,84
1.842,32
2.026,56
2.229,21
XIV
1.708,34
1.879,17
2.067,09
2.273,80
XV
1.742,50
1.916,75
2.108,43
2.319,27
XVI
1.777,35
1.955,09
2.150,60
2.365,66
XVII
1.812,90
1.994,19
2.193,61
2.412,97
XVIII
1.849,16
2.034,07
2.237,48
2.461,23
XIX
1.886,14
2.074,76
2.282,23
2.510,45
XX
1.923,86
2.116,25
2.327,88
2.560,66
XXI
1.962,34
2.158,58
2.374,43
2.611,88
XXII
2.001,59
2.201,75
2.421,92
2.664,11
XXIII
2.041,62
2.245,78
2.470,36
2.717,40
XXIV
2.082,45
2.290,70
2.519,77
2.771,74
XXV
2.124,10
2.336,51
2.570,16
2.827,18
XXVI
2.166,58
2.383,24
2.621,57
2.883,72
XXVII
2.209,92
2.430,91
2.674,00
2.941,40
XXVIII
2.254,11
2.479,53
2.727,48
3.000,23
XXIX
2.299,20
2.529,12
2.782,03
3.060,23
XXX
2.345,18
2.579,70
2.837,67
3.121,43
Anexa à Lei nº 707/2021
ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
GRAU
NÍVEL
PÓS-GRADUADO
MESTRADO
I
2.641,22
3.169,46
II
2.694,04
3.232,85
III
2.747,93
3.297,51
IV
2.802,88
3.363,46
V
2.858,94
3.430,73
VI
2.916,12
3.499,34
VII
2.974,44
3.569,33
VIII
3.033,93
3.640,72
IX
3.094,61
3.713,53
X
3.156,50
3.787,80
XI
3.219,63
3.863,56
XII
3.284,03
3.940,83
XIII
3.349,71
4.019,65
XIV
3.416,70
4.100,04
XV
3.485,03
4.182,04
XVI
3.554,73
4.265,68
XVII
3.625,83
4.351,00
XVIII
3.698,35
4.438,02
XIX
3.772,31
4.526,78
XX
3.847,76
4.617,31
XXI
3.924,71
4.709,66
XXII
4.003,21
4.803,85
XXIII
4.083,27
4.899,93
XXIV
4.164,94
4.997,93
XXV
4.248,24
5.097,88
XXVI
4.333,20
5.199,84
XXVII
4.419,87
5.303,84
XXVIII
4.508,26
5.409,92
XXIX
4.598,43
5.518,11
XXX
4.690,40
5.628,48
Anexa à Lei nº 707/2021
ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.320,60
1.386,63
1.455,96
1.747,15
2
1.347,01
1.414,36
1.485,08
1.782,10
3
1.373,95
1.442,65
1.514,78
1.817,74
4
1.401,43
1.471,50
1.545,08
1.854,09
5
1.429,46
1.500,93
1.575,98
1.891,18
6
1.458,05
1.530,95
1.607,50
1.929,00
7
1.487,21
1.561,57
1.639,65
1.967,58
8
1.516,95
1.592,80
1.672,44
2.006,93
9
1.547,29
1.624,66
1.705,89
2.047,07
10
1.578,24
1.657,15
1.740,01
2.088,01
11
1.609,80
1.690,29
1.774,81
2.129,77
12
1.642,00
1.724,10
1.810,30
2.172,37
13
1.674,84
1.758,58
1.846,51
2.215,81
14
1.708,34
1.793,75
1.883,44
2.260,13
15
1.742,50
1.829,63
1.921,11
2.305,33
16
1.777,35
1.866,22
1.959,53
2.351,44
17
1.812,90
1.903,55
1.998,72
2.398,47
18
1.849,16
1.941,62
2.038,70
2.446,44
19
1.886,14
1.980,45
2.079,47
2.495,37
20
1.923,86
2.020,06
2.121,06
2.545,27
21
1.962,34
2.060,46
2.163,48
2.596,18
22
2.001,59
2.101,67
2.206,75
2.648,10
23
2.041,62
2.143,70
2.250,89
2.701,06
24
2.082,45
2.186,58
2.295,90
2.755,09
25
2.124,10
2.230,31
2.341,82
2.810,19
26
2.166,58
2.274,91
2.388,66
2.866,39
27
2.209,92
2.320,41
2.436,43
2.923,72
28
2.254,11
2.366,82
2.485,16
2.982,19
29
2.299,20
2.414,16
2.534,86
3.041,84
30
2.345,18
2.462,44
2.585,56
3.102,67
Anexa à Lei nº 707/2021
ANEXO VII – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
1
1.980,92
2.079,96
2.183,96
2.620,75
2
2.020,53
2.121,56
2.227,64
2.673,17
3
2.060,94
2.163,99
2.272,19
2.726,63
4
2.102,16
2.207,27
2.317,63
2.781,16
5
2.144,21
2.251,42
2.363,99
2.836,79
6
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2.296,45
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7
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8
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9
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10
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11
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13
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14
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17
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22
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30
3.517,80
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3.878,37
4.654,05
Anexa à Lei nº 707/2021