GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2023
LEI Nº 807/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2023
DATA: 03 de maio de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de anexos das Leis Municipais nº 617/2017 e nº 618/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Anexo II – Símbolo e Quantitativo dos Cargos em Comissão do SAAE, constante da Lei Municipal nº 617/2017, de 24 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 682/2021, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 617/2017
SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO SAAE
Descrição do Cargo
Símbolo
Quantitativo
Referência Salarial
Diretor Executivo
CC 1
01
R$ 3.888,84
Diretor Financeiro
CC 1
01
R$ 3.888,84
Diretor de Administração Geral e Assessoramento
CC 2
01
R$ 3.114,85
Diretor do Departamento Técnico Operacional
CC 2
01
R$ 3.114,85
Assistente Administrativo
CC 5
02
R$ 1.384,39
Auxiliar Operacional
CC 6
02
R$ 1.302,00
Art. 2º – O Anexo II – Estrutura dos Cargos em Comissão do SAAE, e o Anexo V – Tabela de Subsídios dos Cargos em Comissão do SAAE, da Lei Municipal nº 618/2017, de 24 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 682/2021, de 29 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 618/2017
ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DO SAAE
Descrição do Cargo
Símbolo
Quantitativo
Diretor Executivo
CC 1
01
Diretor Financeiro
CC 1
01
Diretor de Administração Geral e Assessoramento
CC 2
01
Diretor do Departamento Técnico Operacional
CC 2
01
Assistente Administrativo
CC 5
02
Auxiliar Operacional
CC 6
02
ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 618/2017
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO SAAE
Descrição do Cargo
Símbolo
Valor (R$)
Diretor Executivo
CC 1
3.888,84
Diretor Financeiro
CC 1
3.888,84
Diretor de Administração Geral e Assessoramento
CC 2
3.114,85
Diretor do Departamento Técnico Operacional
CC 2
3.114,85
Assistente Administrativo
CC 5
1.384,39
Auxiliar Operacional
CC 6
1.302,00
Art. 3º – Os valores constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 617/2017 e do Anexo V da Lei Municipal nº 618/2017, referidos nos artigos 1º e 2º da presente Lei, ficam sujeitos às alterações estabelecidas na legislação municipal que trata sobre a revisão geral anual.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal