GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 785/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785/2022
DATA: 29 de novembro de 2022.
SÚMULA: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras a firmarem convênio com o BANCO DO BRASIL S/A, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Autarquias, Fundos e demais órgãos e entidades da administração indireta, autorizados a firmarem convênio com o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º – É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias, Fundos e aos demais órgãos e entidades da administração indireta atuarem como avalistas e garantidores de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 29 de novembro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal