CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 005/2026 - CMDI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 005/2026 - CMDI
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa do Município de Pitangueiras – Paraná, para o período de 2027 a 2030, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI DE PITANGUEIRAS, PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 584, de 29 de maio de 2015, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto em seu art. 230, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862/2026, que regulamenta o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e estabelece responsabilidades aos municípios participantes;
CONSIDERANDO as orientações estabelecidas no Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, especialmente quanto à elaboração, aprovação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Ação;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa foi elaborado a partir do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Pitangueiras – 2026, constituído com base em dados demográficos, socioeconômicos, de saúde, informações da rede municipal, participação social, deliberações da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Escuta Qualificada da população idosa;
CONSIDERANDO a atuação do Comitê Gestor Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI na elaboração e organização do Plano Municipal de Ação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento intersetorial e continuado das políticas públicas destinadas à população idosa do Município de Pitangueiras;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, realizada em 05 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa do Município de Pitangueiras – Paraná, para o período de 2027 a 2030, elaborado no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI.
Art. 2º – O Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa constitui instrumento de planejamento intersetorial destinado a orientar a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa, considerando as necessidades, potencialidades e prioridades identificadas no Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Pitangueiras – 2026.
Art. 3º – O Plano Municipal de Ação será desenvolvido por meio dos seguintes eixos de atuação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI:
I – Espaços ao ar livre e edifícios;
II – Transporte;
III – Habitação;
IV – Participação social;
V – Respeito e inclusão social;
VI – Participação cívica e emprego;
VII – Comunicação e informação;
VIII – Apoio comunitário e serviços de saúde; e
IX – Cuidado.
Art. 4º – A execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação deverá observar as atribuições e competências dos órgãos e setores municipais envolvidos, a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas legais aplicáveis e as prioridades definidas no planejamento municipal.
Art. 5º – Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias e setores responsáveis, promover a implementação das ações previstas no Plano, de forma articulada e intersetorial, conforme as responsabilidades estabelecidas no próprio documento.
Art. 6º – O Comitê Gestor Local Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI deverá acompanhar a execução do Plano, promovendo a articulação entre as políticas públicas envolvidas, o monitoramento das ações e a avaliação dos resultados alcançados.
Art. 7º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI acompanhar e exercer o controle social sobre a implementação do Plano Municipal de Ação, podendo apresentar recomendações e propostas para seu aprimoramento.
Art. 8º – O Plano Municipal de Ação poderá ser revisado durante sua vigência, sempre que o monitoramento, a avaliação, alterações normativas, mudanças nas necessidades da população idosa ou outras circunstâncias devidamente justificadas demonstrarem a necessidade de adequação das ações, metas, indicadores ou estratégias.
Art. 9º – O acompanhamento do Plano deverá ocorrer de forma contínua, com consolidação periódica dos resultados e apresentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observadas as estratégias de monitoramento e avaliação estabelecidas no próprio Plano.
Art. 10 – O Plano Municipal de Ação da Pessoa Idosa, aprovado por esta Resolução, integra esta deliberação para todos os fins e terá vigência no período de 2027 a 2030.
Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – Paraná, 05 de novembro de 2026.
MÁRCIA PINAFFI
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI