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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2018

LEI Nº 638/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 638/2018

DATA: 23 de maio de 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre a realização de inspeção e perícia médica oficial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inspeção e perícia médica oficial através de empresas terceirizadas a serem contratadas especificamente para essa finalidade.

Parágrafo Único: A realização dos procedimentos constantes do caput deverá observar rigorosamente as normas e critérios estabelecidos para essa finalidade.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2018.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1513, em 25 de maio de 2018. Código identificador DEA1981C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.