GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI N° 877/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 877/2025
LEI Nº 877/2025
DATA: 09 de outubro de 2025.
SÚMULA: Institui reestruturação ao Plano de Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pitangueiras, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Vice-Prefeito em exercício, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – A presente Lei trata-se da reestruturação ao Plano de Organização de Pessoal da Câmara Municipal de Pitangueiras passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II. CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor;
III. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: é aquele cuja nomeação decorre da aprovação de candidato em concurso público;
IV. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: é aquele de livre nomeação e exoneração do Presidente e que se destina a atender encargos de comando e assessoramento superior dos níveis de primeiro e segundo escalão da Câmara Municipal;
V. FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem acessória ao vencimento atribuída ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo exercício de função de confiança da autoridade máxima;
VI. GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de classes com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho e grau de conhecimento ou experiência exigidos para o seu desempenho;
VII. CLASSE: é o agrupamento de cargos de mesmo nível de vencimento, tendo em vista o grau de dificuldade das atribuições e de responsabilidade para o seu exercício;
VIII. NÍVEL DE VENCIMENTO: é o símbolo atribuído a cada classe visando determinar o vencimento correspondente.
IX. VENCIMENTO: é a importância fixa, paga ao servidor, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado.
Art. 3º – Integram o Plano de organização de Pessoal de que trata esta Resolução:
I. Cargos de provimento efetivo, distribuídos nos Grupos Ocupacionais Operacional, Técnico-Administrativo, e de Profissionais de Nível superior;
II. Cargos de provimento em comissão;
III. Funções gratificadas
IV. Tabela de nível salarial
Art. 4º – Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, a remuneração dos cargos de provimento em comissão e o percentual relativo às funções gratificadas são os estabelecidos nas tabelas Salariais constantes do anexo IV desta Lei.
Art. 5º – Ficam criados os cargos e funções gratificadas relacionados no quadro quantitativos do anexo III desta lei.
§ 1º – Os cargos efetivos dos servidores da Câmara Municipal de Pitangueiras, serão preenchidos por Concurso Público.
§ 2º – Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara dentro dos requisitos exigidos na presente lei e demais diplomas legais aplicáveis.
§ 3º – Somente será designado para o exercício de função gratificada o servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do Plano de Organização de Pessoal de que trata esta lei.
§ 4º – O servidor estável designado para cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste ou pelo vencimento do cargo de carreira.
Art. 6º – Fica estabelecido, como limite máximo de remuneração do servidor público municipal o valor percebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal, conforme Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 7º – A duração da jornada de trabalho dos servidores será estabelecida através da presente Lei, observando a Legislação Federal quanto às jornadas especiais.
Art. 8º – Ficam instituídas funções gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Pitangueiras, conforme anexo III da presente Lei, desde que respeitando os seguintes requisitos:
I. Estar à pelo menos 2 (dois) anos em cargo efetivo;
II. Não ter sofrido quaisquer penalidade administrativas;
III. Bem como possuir conhecimento e qualificação compatível com as exigências do cargo, com formação técnica ou superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
Art. 9º – As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 10 – São partes integrantes da presente Lei os Anexos a seguir relacionados.
I. Quadros de Cargos Efetivos;
II. Quadros de Cargos em Comissão;
III. Quadro de Funções Gratificadas;
IV. Descrição dos Cargos;
V. Tabela de nível salarial;
VI. Organograma.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as demais disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 001/2015, de 27 de maio de 2025 e nº 004/2020, de 11 de dezembro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 09 de outubro de 2025.
CARLOS ALEXANDRE SGORLON
Vice-Prefeito em Exercício
ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Classe
Cargo
Carga Horária Semanal
Nível Salarial
Quantidade de Vagas
I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I
40
1
01
II
MOTORISTA
40
4
01
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Classe
Cargo
Carga Horária Semanal
Nível Salarial
Quantidade de Vagas
I
OFICIAL LEGISLATIVO
40
6
01
I
AGENTE ADMINISTRATIVO I
40
4
01
II
AGENTE LEGISLATIVO
40
9
01
III
TÉCNICO LEGISLATIVO
40
9
01
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Classe
Cargo
Carga Horária Semanal
Nível Salarial
Quantidade de Vagas
I
ADVOGADO
20
11
01
III
CONTADOR
20
09
01
ANEXO II – QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargo
Carga Horária
Símbolo
Quantidade de Vagas
DIRETOR
20
CC1
01
PROCURADOR JURÍDICO
20
CC1
02
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
20
CC 2
01
ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO ADMINISTRATIVO E DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Função
Símbolo
Valor sobre o Vencimento Base
CONTROLADOR INTERNO
FGCI 2
40%
TESOUREIRO
FGT 2
40%
RECURSOS HUMANOS
FGRH 2
40%
ANEXO IV – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CARGOS EFETIVOS:
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I
Descrição Sintética: Compreende as atividades de limpeza e conservação nas áreas internas e externas de próprios municipais.
Descrição Detalhada:
– executar serviços de limpeza e conservação nas áreas internas e externas de próprios municipais, promovendo a limpeza nos banheiros, nas calçadas, nas salas e plenário;
– lavar periodicamente as janelas;
– varrer, esfregar e encerar pisos, limpar vidros, espelhos, banheiros, áreas comuns e cozinhas;
– espanar os móveis;
– preparar e servir café no período da manhã e no período da tarde;
– zelar pela conservação dos materiais e utensílios de trabalho, como vassouras, rodos e enceradeiras;
– lavar utensílios de cozinha;
– manter o controle e estoque dos produtos de limpeza e higiene, e requisitar reposição quando necessário;
– auxiliar na conservação do jardim externo;
– responsabilizar-se pela manutenção de estoque de água.
Requisitos para provimento:
– Ensino Médio Completo.
Cargo: MOTORISTA
Descrição Sintética: Compreende as atividades de transporte de passageiros e materiais de pequeno porte.
Descrição Detalhada:
– efetuar reparos mecânicos ou elétricos simples, em situações de emergência;
– verificar, diariamente, as condições de funcionamento do veículo: pneus, combustível, água do radiador, bateria, etc., e providenciar serviços de manutenção, quando necessário;
– cuidar da limpeza e conservação do veículo;
– cuidar da segurança dos passageiros;
– registrar a quilometragem do veículo no índice e no final do serviço e quando do abastecimento de combustível;
– recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente fechando e estacionado;
– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata.
Requisitos para provimento:
– Ensino médio completo;
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível.
GRUPO OPERACIONAL TECNICO ADMINISTRATIVO
Cargo: OFICIAL LEGISLATIVO
Descrição Sintética: atua nas diversas atividades inerentes a área administrativa da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada:
– serviços de escriturário;
– redação de atas e correspondências simplificadas;
– auxílio de controle de material de patrimônio;
– controle de arquivo da secretaria;
– atendimento ao público;
– auxiliar de compras;
– auxiliar técnico;
– auxiliar administrativo no controle de manutenção de arquivos de processos;
– arquivo de leis e resoluções;
– publicações oficiais de atos legislativos;
– controle de entrada e saída de correspondências;
– registrar proposições;
– auxiliar de pessoal;
– auxiliar nas atividades da assessoria técnico-legislativa e da assessoria jurídica;
– correspondência de atos oficiais e de atos administrativos;
– controle de documentação enviada ao Poder Executivo;
– publicações oficiais de atos legislativos;
– exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
Requisitos para provimento:
– Ensino médio completo.
Cargo: AGENTE LEGISLATIVO
Descrição Sintética: executar as atividades ligadas diretamente à área Parlamentar; organizar a ordem do dia sob a orientação do Diretor Parlamentar, a ser anunciada pelo Presidente, segundo suas instruções.
Descrição Detalhada:
– realizar, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solução de questões de ordem;
– prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Vereadores, relativos à aplicação do Regimento Interno e ao andamento das proposições;
– prestar as informações necessárias nos processos administrativos que lhe forem encaminhados; preparar projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, assim como verificar Atos e Portarias; bem como praticar demais atos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
Requisitos para provimento:
– Ensino médio completo
Cargo: TECNICO LEGISLATIVO
Descrição Sintética: Compreendem as funções administrativas que envolvam maior Grau de complexidade e requerem certa autonomia na execução das tarefas.
Descrição Detalhada:
– redigir correspondências, pareceres, relatórios, documentos legais e outros documentos significativos à Câmara Municipal e suas sessões legislativas
– redigir documentos, assiná-los ou encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;
– estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade e propor soluções;
– orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do Desempenho da Administração;
– coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo;
– participar e desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
– executar outras tarefas afins.
Requisitos para provimento:
– Ensino Médio completo;
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo: ADVOGADO
Descrição Sintética: Compreende as atividades referentes a assuntos de natureza jurídica.
Descrição Detalhada:
– assessorar o Presidente da Câmara e demais órgãos da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica;
– representar o município judicialmente;
– elaborar projetos de lei, justificativa de vetos, contratos e documentos de natureza jurídica;
– assessorar na instauração e apuração de sindicâncias e processos administrativos;
– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata.
Requisitos para provimento:
– Ser Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
Cargo: CONTADOR
Descrição Sintética: Compreendem as atividades de organização e execução e execução contábil.
Descrição Detalhada:
– promover os lançamentos contábeis da despesa e da receita da Câmara Municipal;
– proceder à escrituração de todos os atos relacionados à gestão do patrimônio municipal, bem como os outros documentos sujeitos à escrituração contábil;
– proceder à escrituração de operações relativas a direitos e obrigações decorrentes de contratos, convênios e outros termos firmados;
– alimentar os sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que inclui os sistemas SIM-AM (para planejamento, Plano Plurianual, LDO e Plano Municipal de Saúde)
– elaborar balancetes, balanços e demais anexos exigidos por Lei bem como as prestações de contas do Município, com observância dos prazos legais;
– efetuar o controle de Restos a Pagar provenientes de exercícios anteriores;
– colaborar na elaboração dos orçamentos municipais, fornecendo ao Departamento de Planejamento os elementos necessários;
– executar outras tarefas afins, quando solicitado pela chefia imediata;
Requisitos para provimento:
– Ensino superior em Ciências Contábeis com registro ativo no órgão da categoria.
CARGOS EM COMISSÃO
Cargo: DIRETOR
Descrição Sintética: Responder pela respectiva Diretoria, organizando os serviços de Divisão de Assessoria Técnico-Legislativa, que por sua vez compreende os serviços de Assessoria Técnico-Legislativa
Descrição Detalhada: Divisão de documentos e informações legislativas que compreendem: serviço de documentação e informação legislativa e Arquivo; Divisão de expediente legislativo que compreende: serviço de controle Legislativo, serviços de Expediente e Documentação Plenária e serviços de Comissões; distribuindo tarefas conforme a competência de cada cargo e setor; realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência; assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituídos e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria da Secretaria.
Requisitos para provimento: Livre nomeação.
Cargo: PROCURADOR JURÍDICO
Descrição Sintética:
Descrição Detalhada:
– assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
– defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
– emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
– redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
– emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
– acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
– exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
– orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
– atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
– auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Requisitos para provimento:
– Ser Bacharel em Direito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.
Cargo: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Descrição Sintética: assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
Descrição Detalhada:
– assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
– auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
– assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; assessorar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
– auxiliar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
– auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
– assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
– controlar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente; exercer outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Livre nomeação.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Descrição Sintética: Atividade de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos ao controle interno do município, na forma da legislação pertinente.
Descrição Detalhada:
– Proceder na avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal; promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão de acordo com as leis em vigor; elaborar, mediante solicitação do Presidente da Câmara, parecer envolvendo o aspecto jurídico e contábil tendo em vista a legislação em vigor, a jurisprudência e a doutrina;
– Fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais;
– Realizar fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos verificando o enquadramento legal;
– Efetuar todos os demais procedimentos de sua responsabilidade, previstos na legislação em vigor;
– Executar outras tarefas correlatas ao exercício da função.
Requisitos mínimos para provimento:
– Atender aos requisitos mínimos determinados pelo Art.9º da presente Lei, bem como possuir conhecimento e qualificação compatível com as exigências do cargo, com formação técnica ou superior em áreas como Ciências Contábeis, Direito ou Administração.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE TESOUREIRO – FGT
FUNÇÕES:
– dirigir as atividades de tesouraria;
– realizar o pagamento das despesas através de depósitos, transferências de cheques;
– controlar os saldos e movimentação das contas bancárias;
– realizar a conciliação bancárias;
– além de outras atribuições próprias da função
FUNÇÃO GRATIFICADA DE RH – RECURSOS HUMANOS – FGRH
FUNÇÕES:
– estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;
– elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;
– manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;
– controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
– elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
– fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
– elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal da Câmara;
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;
– dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.
ANEXO V – TABELAS SALARIAIS
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2025
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 877/2025
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
1.432,49
1.554,96
1.710,45
1.881,50
2.069,64
2.276,62
2.504,27
2.754,71
3.030,17
4.691,04
7.292,46
10.209,44
B
1.475,47
1.601,60
1.761,76
1.937,94
2.131,73
2.344,92
2.579,40
2.837,35
3.121,08
4.831,77
7.511,23
10.515,73
C
1.519,73
1.649,65
1.814,62
1.996,08
2.195,69
2.415,27
2.656,78
2.922,47
3.214,71
4.976,73
7.736,57
10.831,20
D
1.565,32
1.699,14
1.869,05
2.055,96
2.261,56
2.487,72
2.736,48
3.010,14
3.311,15
5.126,03
7.968,67
11.156,14
E
1.612,28
1.750,12
1.925,13
2.117,64
2.329,40
2.562,36
2.818,58
3.100,45
3.410,49
5.279,81
8.207,73
11.490,82
F
1.660,65
1.802,62
1.982,88
2.181,17
2.399,29
2.639,23
2.903,14
3.193,46
3.512,80
5.438,20
8.453,96
11.835,54
G
1.710,47
1.856,70
2.042,37
2.246,60
2.471,26
2.718,40
2.990,23
3.289,26
3.618,19
5.601,35
8.707,58
12.190,61
H
1.761,79
1.912,40
2.103,64
2.314,00
2.545,40
2.799,96
3.079,94
3.387,94
3.726,73
5.769,39
8.968,81
12.556,33
I
1.814,64
1.969,77
2.166,75
2.383,42
2.621,76
2.883,95
3.172,34
3.489,58
3.838,53
5.942,47
9.237,87
12.933,02
J
1.869,08
2.028,86
2.231,75
2.454,92
2.700,42
2.970,47
3.267,51
3.594,27
3.953,69
6.120,75
9.515,01
13.321,01
K
1.925,15
2.089,73
2.298,70
2.528,57
2.781,43
3.059,59
3.365,53
3.702,10
4.072,30
6.304,37
9.800,46
13.720,64
L
1.982,91
2.152,42
2.367,66
2.604,43
2.864,87
3.151,38
3.466,50
3.813,16
4.194,47
6.493,50
10.094,47
14.132,26
M
2.042,39
2.216,99
2.438,69
2.682,56
2.950,82
3.245,92
3.570,49
3.927,55
4.320,30
6.688,31
10.397,30
14.556,23
N
2.103,67
2.283,50
2.511,85
2.763,04
3.039,34
3.343,29
3.677,61
4.045,38
4.449,91
6.888,95
10.709,22
14.992,91
O
2.166,78
2.352,01
2.587,21
2.845,93
3.130,52
3.443,59
3.787,93
4.166,74
4.583,41
7.095,62
11.030,50
15.442,70
P
2.231,78
2.422,57
2.664,83
2.931,31
3.224,44
3.546,90
3.901,57
4.291,74
4.720,91
7.308,49
11.361,42
15.905,98
Q
2.298,73
2.495,25
2.744,77
3.019,25
3.321,17
3.653,31
4.018,62
4.420,50
4.862,54
7.527,75
11.702,26
16.383,16
R
2.367,69
2.570,10
2.827,11
3.109,82
3.420,81
3.762,91
4.139,18
4.553,11
5.008,42
7.753,58
12.053,33
16.874,66
S
2.438,73
2.647,21
2.911,93
3.203,12
3.523,43
3.875,79
4.263,35
4.689,70
5.158,67
7.986,19
12.414,93
17.380,90
T
2.511,89
2.726,62
2.999,28
3.299,21
3.629,13
3.992,07
4.391,25
4.830,39
5.313,43
8.225,77
12.787,37
17.902,32
U
2.587,24
2.808,42
3.089,26
3.398,19
3.738,01
4.111,83
4.522,99
4.975,31
5.472,83
8.472,55
13.170,99
18.439,39
V
2.664,86
2.892,68
3.181,94
3.500,13
3.850,15
4.235,18
4.658,68
5.124,57
5.637,02
8.726,72
13.566,12
18.992,57
W
2.744,81
2.979,46
3.277,40
3.605,14
3.965,65
4.362,24
4.798,44
5.278,30
5.806,13
8.988,52
13.973,11
19.562,35
X
2.827,15
3.068,84
3.375,72
3.713,29
4.084,62
4.493,11
4.942,40
5.436,65
5.980,31
9.258,18
14.392,30
20.149,22
Y
2.911,97
3.160,90
3.476,99
3.824,69
4.207,16
4.627,90
5.090,67
5.599,75
6.159,72
9.535,92
14.824,07
20.753,70
Z
2.999,32
3.255,73
3.581,30
3.939,43
4.333,38
4.766,74
5.243,39
5.767,74
6.344,51
9.822,00
15.268,79
21.376,31
ANEXO V – TABELAS SALARIAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 2
3.434,12
CC 3
2.671,00
CC 4
1.907,84
CC 5
1.526,29
CC 6
1.518,00
SUBSÍDIOS
Lei Municipal nº 842/2025
27/06/2024
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC 1
4.287,44
Vereadores
4.450,04
Presidente
6.230,05
ANEXO VI – ORGANOGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS