GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 777/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2022
DATA: 22 de setembro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a Gestão Administrativa dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com as Leis Federais nº 13.005 de 25 de junho de 2014 e nº 14.113 de 20 de dezembro de 2020, e a Resolução nº 01 de 27de julho de 2022, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
CAPITULO I
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação mediante critério técnico de mérito e desempenho dos candidatos à Direção Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º – Tem a finalidade de atender o Art. 14 §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção de Instituição da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3° – A gestão democrática da rede municipal de ensino e constituída pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
IV. Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF).
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação terá a organização estabelecida em Lei, a APMF é regida por estatuto próprio e os demais conselhos pela legislação pertinente e normas emanadas pelo Ministério da Educação.
Art. 4° – Todo estabelecimento de ensino está sujeito a supervisão e acompanhamento das ações pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° – A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos:
I. Direção;
II. Conselho Escolar.
Art. 6° – A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
I. pela escolha do Diretor mediante critério técnico de mérito e desempenho, Plano de Trabalho Administrativo e Pedagógico, associada a consulta da comunidade escolar, regulamentada via decreto;
II. pela escolha de representantes de segmentos da comunidade escolar no Conselho Escolar;
III. pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Conselho Escolar.
Parágrafo Único: Os critérios técnicos no que se refere o inciso I configura a apresentação de titulação e avaliação do conhecimento para exercício da função, conforme decreto.
CAPITULO II
DA DIREÇÃO
Art. 7° – A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 8° – A designação de diretores para as unidades escolares da rede municipal de ensino é de competência do Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, obedecidas as condições e critérios determinados por esta Lei.
Art. 9º – O Chefe do Poder Executivo indicará, dentre os servidores efetivos, o diretor de unidade escolar da Educação Infantil e Ensino Fundamental, sempre que não houver candidatos ao pleito.
Parágrafo Único: Consideram-se unidades escolares todos os estabelecimentos de ensino de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, da rede municipal de ensino.
Art. 10 – São atribuições do Diretor:
I. cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
II. responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar recebido no ato da posse;
III. coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto Político- Pedagógico da Escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar;
IV. coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação;
V. implementar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, em observância as Diretrizes Curriculares Nacionais, Estaduais e as Diretrizes Curriculares aprovadas pela rede municipal de ensino;
VI. coordenar a elaboração do Plano de ação do estabelecimento de ensino e submetê-lo a aprovação do Conselho Escolar;
VII. convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento as decisões tomadas coletivamente;
VIII. elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando o Conselho Escolar e colocando-os em edital público;
IX. prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os a aprovação do Conselho Escolar e fixando-os em edital público;
X. coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o a apreciação do Conselho Escolar e, após encaminhá-lo a Secretaria de Educação e Núcleo Regional de Educação para a devida aprovação;
XI. garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os cargos da administração Estadual e Municipal;
XII. encaminhar aos cargos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias, aprovadas pelo Conselho Escolar;
XIII. deferir os requerimentos de matrícula;
XIV. elaborar o calendário escolar, juntamente com a equipe pedagógica e a Secretaria Municipal de Educação e submetê-lo a apreciação do Conselho Escolar e encaminhá-lo ao Núcleo Regional de Educação para homologação;
XV. acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente referente as reposições de horas-aula;
XVI. assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidos;
XVII. promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar;
XVIII. participar e analisar a elaboração dos regulamentos internos e encaminhá-los ao Conselho Escolar para aprovação;
XIX. supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente as exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional;
XX. presidir o Conselho de Classe, dando encaminhamento às decisões tomadas
coletivamente;
XXI. definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar operacional;
XXII. articular processos de integração da escola com a comunidade;
XXIII. participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar;
XXIV. cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica;
XXV. disponibilizar espago físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial;
XXVI. assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino;
XXVII. zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias;
XXVIII. manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar;
XXIX. assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE;
XXX. cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar.
Art. 11 – O período de administração do Diretor corresponde ao mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução consecutiva.
§ 1° – Os atuais Diretores que participaram de 2 (dois) mandatos consecutivos não poderão concorrer a mais 1 (um) mandato.
§ 2° – Os atuais diretores permanecerão no cargo até o dia 31/12/2023.
Art. 12 – A vacância da função de Diretor ocorrerá por término da gestão, em caso de morte, aposentadoria ou destituição.
Art. 13 – Os afastamentos do Diretor por licenças previstas em lei, por mais de 15 (quinze) dias, implicará na indicação de profissional do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino, para sua substituição durante o período de afastamento.
Seção I
Da Seleção dos Candidatos
Art. 14 – O processo de seleção dos candidatos a dirigentes escolares da Rede Municipal de Ensino terá por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica e contará com a participação da comunidade escolar, representada pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF e pelo Conselho Escolar.
Subseção I
Da Aferição da Competência Técnico-Pedagógica
Art. 15. A aferição da competência técnico-pedagógica se dará mediante critério técnico de mérito e desempenho, com participação em curso de 20h correspondente a área de atuação pretendida e Plano de Trabalho Administrativo e Pedagógico, associada a consulta da comunidade escolar, regulamentada via decreto.
Art. 16 – A aprovação do Plano de Trabalho Administrativo e Pedagógico se dará por meio de comissão específica coordenada por Comissão Central para este fim e previamente nomeada e presidida pelo(a) Secretário(a) de Educação com os seguintes membros:
I. o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II. um(a) servidor ou servidora da área de recursos humanos;
III. um representante dos diretores de escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
IV. um representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria;
V. um representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela categoria;
VI. um representante de pais dos alunos escolhidos em assembleia.
§ 1º – Não poderão integrar a Comissão:
a) os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
b) os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Parágrafo Único: Será considerado apto para concorrer às eleições os candidatos que aferirem nota de, no mínimo, 7,0 (sete) pontos.
Art. 17 – Obtendo a nota mínima prevista no artigo 16, o candidato estará apto para concorrer às eleições que contará com a participação da Comunidade Escolar.
Subseção II
Da Participação da Comunidade Escolar
Art. 18 – A designação dos Diretores das unidades escolares será efetuada ante prévia consulta a comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, nos termos de regulamento próprio para cada eleição, observadas as disposições desta Lei.
Art. 19 – O processo eleitoral será supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de Comissão Central Eleitoral, composta de três membros especialmente designada para coordenar todo o processo de consulta a comunidade escolar.
Parágrafo Único: Cada unidade de ensino constituirá uma comissão local, coordenada pela Comissão Central, e será composta por 3 (três) membros, especialmente designada para coordenar o processo eleitoral da unidade.
Art. 20 – Constitui a comunidade escolar na condição de eleitores:
a) os profissionais do magistério lotados ou em exercício no estabelecimento;
b) os servidores técnico-administrativos e de apoio lotados ou em exercício no estabelecimento;
c) os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados;
d) o pai/mãe e ou responsável legal pelo aluno menor de dezesseis anos.
Art. 21 – A apuração dos votos e classificação dos candidatos será feita entre os membros que compõem a comunidade escolar com direito a voto, considerando-se somente os votos válidos.
Art. 22 – Para participar do processo de escolha, o pretendente ao cargo deve atender as seguintes condições cumulativamente:
I. ter obtido a nota mínima prevista no artigo 16 desta lei;
II. pertencer ao quadro próprio do magistério no cargo de Professor ou Educador lnfantil;
III. ter concluído o estágio probatório até a data de posse.
IV. possuir curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura com especialização na área educacional devidamente comprovada por meio de diploma reconhecido pelo MEC;
V. ter condições de assumir período integral na escola;
VI. ter, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de exercício no estabelecimento de ensino que pretende dirigir até a data do registro da candidatura;
VII. ter experiência em funções de docência na Educação lnfantil e/ou Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano de, no mínimo, três anos;
VIII. não ter sofrido qualquer penalidade administrativa na condição de servidor municipal;
IX. ter sido aprovado nas duas últimas avaliações de desempenho.
Parágrafo Único: Fica vedada a inscrição como candidato o profissional que, na data da inscrição, estiver em licença sem vencimentos, licença para tratamento de saúde por período superior a 02 (dois) meses ou a disposição de órgão em atividade estranha a educação.
Art. 27 – Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino.
Art. 28 – A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por procuração.
§ 1° – A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos e ou responsáveis for de 50% (cinquenta por cento) mais um e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por cento) mais um.
§ 2° – Os dois segmentos votarão em única sessão, em urnas separadas com lista em ordem alfabética para cada segmento, somente para efeito de cumprimento ao parágrafo anterior.
§ 3° – Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo primeiro, processar-se-á nova votação dentro de 8 (oito) dias;
§ 4° – Será considerado eleito o candidato da chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um do total dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos, exceto no caso de candidatura única quando serão computados como válidos os votos brancos e nulos, exclusivamente para efeito de quórum;
§ 5° – Na hipótese de haver mais de duas chapas considera-se vencedora e eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.
§ 6° – Ocorrendo empate, será escolhido, em ordem de prioridade, o candidato que tiver:
a) Curso de Pedagogia com Habilitação específica em Gestão Escolar;
b) Curso de Pedagogia com duas habilitações;
c) Curso de Pedagogia;
d) Mais de um curso superior;
e) Maior habilitação;
f) Curso de Especialização;
g) Maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino;
h) Maior tempo de serviço como servidor do município.
Art. 29 – Para cada eleição deverá ser aprovado por Decreto ou Portaria regulamentada específica, definindo todas as demais condições para a realização do processo eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DA DIREÇÃO
Art. 30 – A Direção de Escola de Ensino Fundamental e do Centro Municipal de Educação lnfantil será exercida por integrante do quadro próprio do magistério no cargo de Professor e/ou Educador lnfantil exclusivamente lotado na instituição.
Art. 31 – O ocupante da função de direção de escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil deverá exercer as atividades em dois turnos diários, salvo em estabelecimento que funcione em somente um turno.
Art. 32 – Possuindo o profissional dois cargos de magistério, ficará com os dois cargos a disposição da instituição de ensino e, possuindo somente um cargo, ser-lhe-á atribuída a gratificação devida na forma dos artigos 61, 62 e 63 da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 33 – O diretor de unidade escolar deverá participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão escolar com duração mínima de 20 (vinte) horas em cada ano, oferecidos pelo município ou por outras instituições de ensino.
CAPÍTULO IV
DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR
Art. 34 – A destituição do Diretor de Unidade Escolar será processada na forma e condições estabelecidas nos parágrafos 1º a 7º deste artigo.
§ 1° – O diretor será avaliado anualmente com objetivo de progressão funcional na carreira, juntamente com os demais professores, porém, com instrumento de avaliação próprio para o desempenho de suas funções.
§ 2° – Constatado pelas avaliações que o Diretor não preenche as condições do eficiente exercício de suas funções, ou comete atos inadequados no seu exercício ou deixa de atender as exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, será destituído por ato devidamente fundamentado.
§ 3° – A destituição do Diretor somente ocorrerá após processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, apresentada no prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação, em face da ocorrência de fatos previstos no artigo anterior, fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração ao funcional e pelo descumprimento desta Lei no que diz respeito as atribuições e responsabilidades, bem como ao Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 4° – O processo administrativo será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará comissão especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final.
§ 5° – O Conselho Escolar do estabelecimento, sem a participação do Presidente, deverá ser ouvido e emitir parecer conclusivo sobre o relatório final do processo administrativo.
§ 6° – A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7° –Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o mandato ou até realização de nova eleição.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 35 – Conforme inciso Ill, do artigo 93, da Lei nº 486/2011, o Conselho Escolar de cada escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, reger-se-á pelos dispositivos legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, pelas normas previstas em Lei própria e, em especial, pelo seu Estatuto.
Art. 36 – Todos os estabelecimentos de ensino deverão criar o Conselho Escolar, na forma, prazo e condições definidas em Lei específica.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – A Secretaria Municipal de Educação, visando ao pleno atendimento desta lei, promoverá cursos de qualificação para o exercício da função de Diretor de unidade escolar, a atuação em Conselho Escolar e no Conselho Municipal de Educação.
Art. 38 – As controvérsias existentes entre o Diretor e o Conselho Escolar, que inviabilizem a administração da escola, serão dirimidas, em única e última instância, pela assembleia geral da comunidade escolar, a qual deverá ser convocada por qualquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 39 – Fica revogado o Art. 26 da Lei Municipal nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011.
Art. 40 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal