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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2022

LEI Nº 779/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 779/2022

DATA: 18 de outubro de 2022.

SÚMULA: Altera a redação do § 3º, alínea “c” do art. 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O § 3º, alínea “c” do Art. 3º da Lei Municipal nº 651/2019 de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – ...

c) ...

§ 3º – Serão abonados os atestados médicos decorrentes de acidentes de trabalho, isolamento domiciliar em decorrência de contaminação ou suspeita de Covid 19, doenças causadas pelo ambiente de trabalho e doenças relacionadas a coluna cervical, labirintite e dengue.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de outubro de 2022.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2628, em 19 de outubro de 2022. Código identificador DC800392: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.