GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 616/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2016
DATA: 27 de dezembro de 2016.
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pitangueiras – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pitangueiras – REFIS, destinado a promover a liquidação ou o parcelamento dos créditos tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de créditos tributários de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º – O REFIS é para os créditos tributários e não tributários vencidos até a data da publicação da presente lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
§ 2º – A adesão ao REFIS importará na confissão extrajudicial dos débitos e na renúncia expressa e irrevogável ao direito sobre os quais se fundam quaisquer impugnações interpostas na esfera administrativa ou judicial, que versem sobre os créditos objetos do parcelamento.
§ 3º – O ingresso no REFIS será efetuado por opção da pessoa jurídica ou física mediante requerimento protocolado à Secretaria de Finanças, e o pagamento do tributo, poderá ser feito em cota única à vista, ou através de parcelamento, ou reparcelamentos em até 36 parcelas fixas:
I. pagamento à vista, com redução de 90% (Noventa por cento) dos juros e multas;
II. de uma a 36 prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.
Art. 2º – Havendo a opção pelo parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga no ato do parcelamento e as demais prestações restantes terão seus vencimentos em 30 dias de cada mês subsequente ao parcelamento.
Art. 3º – Não será permitido o parcelamento de valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade de substituição tributária ou retenção na fonte, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 4º – A assinatura do Termo de Parcelamento do REFIS deverá ser formalizado junto à Divisão de Tributação e Cadastro, no período estabelecido por decreto do Executivo após a publicação da presente Lei.
Art. 5º – O Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos deverá ser firmado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo Único: Quanto aos débitos ajuizados, o contribuinte que requerer os benefícios desta Lei arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo juiz da execução salvo se beneficiado pela assistência judiciária gratuita.
Art. 6º – A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação do parcelamento e resultará da soma das multas e juros.
Art. 7º – O valor mínimo de cada parcela, não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 8° – Em caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei incidirão correção monetária, juros moratórios e multa nos termos da Lei Complementar nº 03/2012 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único: O atraso, consecutivo ou não, de qualquer parcela, por mais de 60 dias (sessenta dias) autorizará o Município, independente de prévia notificação ao devedor, a estornar o parcelamento, retornando a dívida à situação original, deduzidas as parcelas eventualmente pagos.
Art. 9° – Os imóveis localizados dentro do perímetro urbano da cidade de Pitangueiras, que comprovadamente exercer atividade agropastoril ficam dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§1º – O presente artigo não aplica-se às atividades comerciais, industriais, prestadores de serviços e cooperativas de qualquer natureza.
§2º – O benefício previsto no presente artigo será concedido mediante solicitação do sujeito passivo com despacho fundamentado do Executivo Municipal.
Art. 10 – Os imóveis com área igual ou superior a 1.500,00m² localizados dentro do perímetro urbano da cidade de Pitangueiras, sem os equipamentos urbanos necessários, poderão ser aplicados os seguintes redutores sobre o valor venal para efeito de base de cálculo do imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos:
a) De 1.500,00m² 20%;
b) De 1.500,01m² até 2.500,00m² 30%
c) De 2.500,01m² até 3.500,00m² 40%
d) De 3.500,01m² até 5.000,00m² 45%
e) Acima de 5.000,00m² 50%.
§ 1º – No será aplicado redutor tratando-se imóvel objeto de loteamentos, condomínios ou chácaras de lazer.
§ 2º – O redutor será aplicado mediante solicitação do sujeito passivo com despacho fundamentado do Executivo Municipal.
Art. 11 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, por decreto.
Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal