GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 740/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
08
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.0824400082.032
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.3.90.48.00 - Fonte: 000
Auxílios a Pessoas Físicas (1492)
10.000,00
Total das Suplementações
10.000,00
Art. 5º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 678 de 26 de novembro de 2020.
03
PROCURADORIA JURÍDICA
03.002
DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
03.002.0206200032.009
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.16.00 - Fonte: 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (20)
10.000,00
Total das Reduções/Cancelamentos
10.000,00
Art. 6° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de Novembro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal