GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2025
LEI N° 873/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 873/2025
DATA: 21 de agosto de 2025.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 775/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica alterado o Artigo 9º e § 2º da Lei Municipal nº 775/2022, de 21 de setembro de 2022, que instituiu o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal Civil do Município de Pitangueiras, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – ...
...
§ 2º – As candidatas do sexo feminino concorrerão a totalidade das vagas ofertadas.” (NR)
Art. 2º – Permanecem inalterados e em plena vigência os demais dispositivos da Lei Municipal nº 775/2022 não afetados pela presente Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de agosto de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal