MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 12 de novembro de 2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2026
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2026
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 53/2026
IMPUGNANTE: 67.991.762 FELIPE RAVANHANI
I – BREVE SÍNTESE FÁTICA
Trata-se de impugnação apresentada tempestivamente por FELIPE RAVANHANI (ALCANCE LICITAÇÕES) em face dos termos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 53/2026, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de gases medicinais (recarga de oxigênio medicinal e aquisição de cilindros).
Por meio de sua peça, a impugnante aponta a omissão do instrumento convocatório quanto à exigência de comprovação de regularidade sanitária na fase de habilitação, requerendo a inclusão da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA como requisito obrigatório para o certame.
Após análise pormenorizada das alegações apresentadas, passa-se à manifestação.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade previstos no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 10.1 do Edital, razão pela qual deve ser conhecida. No mérito, o pedido prospera integralmente. Verifica-se uma contradição interna no planejamento da presente contratação: o próprio Termo de Referência do certame, em sua cláusula 8, alínea "c", reconhece expressamente a obrigatoriedade de a empresa contratada possuir e manter válida, durante toda a vigência da Ata, a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA específica para gases medicinais. Contudo, tal exigência acabou sendo omitida do rol de documentos de habilitação técnica e jurídica dispostos no item 9.3 do Edital. O oxigênio medicinal, objeto principal da presente licitação, é classificado legalmente como medicamento, submetendo-se ao rigoroso controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nos termos da Lei nº 6.360/1976 e da RDC ANVISA nº 870/2024. A comercialização, o envase e o armazenamento de gases medicinais não configuram atividade de comércio livre, exigindo prévia autorização e licenciamento sanitário. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) confere total respaldo à exigência de regularidade sanitária e autorizações especiais. O art. 66 da referida norma autoriza a exigência de "autorização para o exercício da atividade a ser contratada", ao passo que o art. 67, inciso IV, faculta à Administração exigir a "prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial". Permitir que empresas desprovidas de AFE participem do certame e venham a contratar com o Município não apenas viola o princípio da vinculação ao edital e gera uma falsa economia, mas, sobretudo, atenta contra a isonomia e a segurança pública. Fornecedores que investem em estrutura, responsáveis técnicos e adequação às normas sanitárias federais possuem custos operacionais legítimos que não podem ser burlados por concorrentes irregulares. A ausência de tal filtro na habilitação expõe os pacientes da rede municipal de saúde a riscos sanitários, colocando em xeque a essencialidade e a qualidade do serviço público de saúde. A inclusão da AFE na fase de habilitação prestigia o interesse público e a transparência, sendo de verificação simples e objetiva por meio de consulta pública ao portal oficial da ANVISA. Portanto, a retificação do edital é medida imperativa para sanar a lacuna apontada, restaurar a coerência interna do instrumento convocatório e garantir uma contratação segura e plenamente legal.
III – DECISÃO
Diante do exposto, o Pregoeiro do Município de Pitangueiras, no uso de suas atribuições legais e em estrito respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público:
a) CONHECE da impugnação apresentada por 67. 991.762 FELIPE RAVANHANI (ALCANCE LICITAÇÕES), por ser tempestiva e regular;
b) No mérito, JULGA-LA PROCEDENTE, para o fim de RETIFICAR o Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2026, determinando a inclusão da exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela ANVISA (em plena vigência e para atividade compatível com o objeto licitado) no rol de documentos de habilitação (item 9.3);
c) Determina, em cumprimento ao art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a REPUBLICAÇÃO do edital retificado pelos mesmos meios de divulgação original e a REMARCAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA, com a consequente reabertura de todos os prazos legais para o envio de propostas.
Publique-se no Diário Oficial do Município e disponibilize-se no portal oficial.
Pitangueiras, 10 de novembro de 2026.
ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS
Pregoeiro