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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021

LEI Nº 727/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 727/2021

DATA: 04 de Outubro de 2021.

SÚMULA: Altera e dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 660/2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:–

Art. 1º – Altera a alínea “d” do artigo 63 da Lei Municipal nº 660/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 – A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil será concedida a partir dos seguintes critérios: (NR)

...

d) 20% (vinte por cento) sobre cada vencimento do Professor ou Educador Infantil detentor de dois cargos de vinte horas semanais.”

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 04 de Outubro de 2021.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2363, em 5 de outubro de 2021. Código identificador D2C1386C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.