MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 19 de outubro de 2026
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 03/2026
MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 03/2026
Processo Administrativo nº 70/2026
Objeto: Contratação de empresa para reforma e ampliação do estádio municipal.
Recorrente: NEVES ENGENHARIA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Recorrida: CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA
I – DA TEMPESTIVIDADE
O recurso administrativo foi interposto tempestivamente e devidamente fundamentado por parte legitimada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “b”, e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos das regras fixadas no Edital. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito.
II – BREVE SÍNTESE FÁTICA
O presente recurso administrativo foi interposto pela empresa NEVES ENGENHARIA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão do Agente de Contratação que declarou habilitada a empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA no certame em epígrafe.
Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que:
• A análise da qualificação técnico-operacional não pode se basear apenas na somatória aritmética de áreas (1.085,54 m²), mas exige a demonstração de similaridade qualitativa e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
• O edital e a Lei nº 14.133/2021 (art. 67, §§ 1º e 2º) exigem a consideração de parcelas de maior relevância ou valor significativo, destacando os serviços de alvenaria de vedação e a fabricação/instalação de meia tesoura de madeira com vão de 8 metros.
• A exigência de metragem mínima estipulada em 50% da área global deveria estar vinculada tecnicamente às parcelas relevantes, e não aplicada de forma genérica sobre o empreendimento.
• Aponta a necessidade de distinção entre o acervo técnico profissional (do engenheiro) e a capacidade operacional da pessoa jurídica, pleiteando a inabilitação da Recorrida ou a emissão de parecer técnico fundamentado com matriz de equivalência.
Oportunizada a devida ampla defesa e o contraditório, a empresa recorrida (CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA) apresentou contrarrazões postulando a manutenção de sua habilitação. Em sua defesa, alegou a preclusão para contestação das regras editalícias, a vedação à criação de exigências não previstas no edital (como atestado de piscina, camarotes ou vão exato de tesoura), o cumprimento integral dos quantitativos mínimos mediante somatório de atestados expressamente autorizado, bem como a plena validade de suas Certidões de Acervo Técnico (CATs) vinculadas ao seu responsável técnico e respaldadas nas planilhas de serviços.
Encaminhado o processo para análise técnica, o Departamento de Engenharia deste Município emitiu parecer conclusivo ratificando que o objeto, apesar da denominação institucional (dada por estar situado no mesmo lote do campo de futebol municipal), trata-se de uma obra comum de edificação em alvenaria e concreto armado, executável com técnicas usuais da construção civil. O parecer registrou que a Recorrente apresentou CATs que comprovam a execução da quantidade mínima exigida, e que eventuais contestações sobre os critérios do edital deveriam ter sido arguidas por meio de impugnação tempestiva, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
É o breve relatório.
III – DA ANÁLISE RECURSAL
Após a análise detalhada das razões, contrarrazões, documentos acostados aos autos e do parecer técnico emitido pelo setor competente, conclui-se que o recurso NÃO MERECE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão que declarou habilitada a empresa recorrida.
1. Da Natureza Comum da Obra e Atendimento aos Requisitos Editalícios
O edital constitui a lei interna da licitação, vinculando indistintamente a Administração Pública e os licitantes, em estrita observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, insculpidos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
No que tange aos questionamentos sobre a qualificação técnica, cumpre destacar o posicionamento técnico emitido pelo Departamento de Engenharia, que esclareceu premissas fundamentais para o deslinde da controvérsia:
Escopo e Complexidade do Objeto: Conforme apurado pela engenharia municipal, o objeto licitado — embora nominado como "Reforma e Ampliação do Estádio Municipal Sebastião Augusto de Souza" — consubstancia-se, tecnicamente, em uma obra comum de edificação em alvenaria e concreto armado, com área total de 2.171,08 m², composta por ambientes usuais da construção civil (como vestiários, alojamentos, refeitório e piscina semiolímpica), perfeitamente executável com técnicas padrão de engenharia.
Comprovação dos Quantitativos Mínimos: A licitante habilitada (CONSTRUAST) apresentou CATs e atestados idôneos que comprovam de forma estanque a execução da quantidade mínima exigida no edital (1.085,54 m² referentes a edificações em alvenaria e concreto armado), fazendo uso legítimo do somatório de atestados expressamente autorizado pelas regras do edital e amparado pelo art. 67 da Lei nº 14.133/2021.
Preclusão das Regras do Edital: Os questionamentos trazidos pela Recorrente acerca da forma de cálculo da área mínima de 50%, da eleição das parcelas de maior relevância ou dos critérios quantitativos e qualitativos estabelecidos no instrumento convocatório deveriam ter sido exercidos por meio de impugnação tempestiva, nos prazos e termos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021. Ao não impugnar o edital no momento oportuno, operou-se a preclusão lógica e temporal, devendo os concorrentes submeter-se integralmente às regras previamente publicadas.
Portanto, demonstrado o atendimento técnico e quantitativo por meio dos acervos apresentados e referendados pelo parecer do corpo técnico, não há respaldo jurídico para inabilitar a proponente com base em exigências restritivas não previstas no instrumento convocatório.
2. Das Demais Alegações do Recurso
Quanto aos demais pontos suscitados pela Recorrente:
Vedação à Criação de Exigências Pós-Edital: Pretender exigir atestados específicos para subsistemas isolados (como piscina semiolímpica, camarotes, casa de bombas ou vãos milimetricamente específicos de tesouras de madeira, com exigência de quantitativos mínimos não previstos) equivaleria a impor exigências de identidade integral e exclusividade, condutas expressamente vedadas pelo art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. O edital exigiu similaridade em edificações em alvenaria e concreto armado, patamar este plenamente satisfeito pela Recorrida.
Distinção entre Acervo Operacional e Profissional: Não prospera a confusão alegada entre capacidade técnico-operacional e profissional. A documentação apresentada comprova que a empresa executou as obras por meio de seu acervo corporativo, estando o seu responsável técnico devidamente vinculado e integrado à pessoa jurídica, preenchendo os requisitos dos itens 7.5.3.1 e 7.5.3.2 do edital.
Insubsistência da Diligência: A realização de diligência (art. 64 da Lei nº 14.133/2021) é prerrogativa da Administração voltada a esclarecer dúvidas objetivas ou inconsistências fáticas, não se justificando quando os documentos apresentados (atestados públicos e CATs do CREA) possuem plena fé pública e a Recorrente limita-se a manifestar inconformismo subjetivo com a valoração técnica.
Aplicação do Formalismo Moderado e da Eficiência: Ressalte-se que a atuação da Administração deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado (art. 11, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021), aproveitando os atos que atendam à finalidade pública e afastando exigências burocráticas excessivas que limitem a competitividade do certame, desde que preservada a segurança da execução contratual.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso administrativo interposto por NEVES ENGENHARIA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida que declarou habilitada a empresa CONSTRUAST ENGENHARIA LTDA, por restar devidamente comprovada a compatibilidade técnica com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, em consonância com o parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia.
Dessa forma, determino o regular prosseguimento do certame para as fases subsequentes, observada a ordem de classificação e as demais formalidades legais.
Pitangueiras, 16 de outubro de 2026.
ALAN CRISTIAN DA SILVA MATTOS
Pregoeiro