GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2021
LEI Nº 706/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2021
DATA: 25 de junho de 2021.
SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Confederação Nacional de Municípios –CNM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidade privada sem fins lucrativas, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a Confederação Nacional de Municípios – CNM, em valores que forem definidos em Assembléia Geral daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º – As contribuições previstas nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, para atender as despesas correntes, podendo, para tanto, suplementá-la, caso necessário.
Parágrafo Único: O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 25 de junho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal