GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2022
LEI Nº 767/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767/2022
DATA: 14 de julho de 2022.
SÚMULA: Autoriza do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a APMF – Associação de Pais e Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Odete Borges Botelho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de colaboração com a Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Estadual Odete Borges Botelho (CNPJ: 01.259.528/0001-42), entidade com sede na Rua Olímpia, nº 70, nesta cidade de Pitangueiras – Paraná, com a finalidade de suprir as necessidades diversas decorrentes ao atendimento aos alunos matriculados na Escola Estadual Odete Borges Botelho.
§ Único – A execução do programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao termo de colaboração previsto no artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar a APMF – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL ODETE BORGES BOTELHO, no exercício de 2022, o valor previsto em plano financeiro, na qual corresponderá em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 1º – O termo de colaboração terá vigência a contar de sua assinatura, podendo sofrer aditivos contratuais, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 c/c a Lei Federal 14.133/2021.
§ 2º – A entidade deverá prestar contas do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º – Para fazer jus ao dispositivo nos artigos 1º e 2º da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no orçamento em execução.
Art. 4º – As despesas decorrentes da celebração dos convênios previstos nesta Lei, correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 de julho de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal