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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019

LEI Nº 653/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 653/2019

DATA: 08 de abril de 2019.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 578/2014, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

Art. 1º – O Art. 24 da Lei Municipal nº 578/2014, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 – ...

V. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B.”

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 08 de abril de 2019.

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1732, em 9 de abril de 2019. Código identificador CB14FDB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.