CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS · 17 de setembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026
DATA: 16 de setembro de 2026.
SÚMULA: Aprova com Ressalvas a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pitangueiras, referente ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Presidente, sanciono o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1º – Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Pitangueiras, relativas ao exercício de 2023, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação do Egrégio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
ART. 2º Artigo 2º - Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamento.
ART. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, em 16 de setembro de 2026.
MARIA ROSANGELA GOULARTE RODELLA
Presidente da Câmara Municipal