GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
LEI N° 893/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 893/2026
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º – Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
I. as transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;
II. dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
III. doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV. auxílios provenientes de convênios ou termos de cooperação firmados entre o Município de Pitangueiras e o Poder Público Federal ou Estadual, ou celebrados com entidades privadas, sob a forma de doação;
V. outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º – Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo Único: O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
III. Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º – Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de julho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal