GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2022
LEI Nº 766/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2022
DATA: 14 de julho de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:
Cargo
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Nível Salarial
Assessor Jurídico
01
40
10
Médico 40 Horas
02
40
12
Art. 2º – Os cargos de Oficial Administrativo II e Analista Administrativo passam a integrar o Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, passando a exigir como requisito para seu provimento a instrução em nível superior completo.
Art. 3º – Para atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabelas Salariais, o Anexo V – Quadro Quantitativos de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de Abril de 1994, que passam a vigorar em conformidade com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 14 de julho de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I à Lei nº 766/2022
ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
NÍVEL
SALARIAL
I
Agente Administrativo I
4
II
Agente Administrativo II
Técnico em Higiene Dental
5
III
Auxiliar de Enfermagem
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
Oficial Administrativo I
6
IV
Técnico em Agropecuária
Técnico em Enfermagem
7
V
Técnico Administrativo
Tesoureiro
8
VI
Técnico em Contabilidade
9
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE
CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL
SALARIAL
I
Analista Administrativo
Oficial Administrativo II
40
8
II
Assistente Social
Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Nutricionista
Veterinário
20
9
III
Assistente Social
Dentista
Psicólogo
40
10
IV
Biomédico
Engenheiro Civil
20
10
V
Assessor Jurídico
Bibliotecário
Contador
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
40
10
VI
Procurador Jurídico
Tecnólogo em Gestão Pública
30
10
VIII
Advogado
Médico 20 Horas
20
11
VIII
Médico 40 Horas
40
12
ANEXO II à Lei nº 766/2022
ANEXO I – QUADROS DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 038/94
REF.: JANEIRO/2022
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXA À LEI Nº 766/2022
GRAU
NÍVEIS SALARIAIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
1.212,00
1.333,20
1.466,52
1.613,17
1.774,49
1.951,94
2.147,13
2.361,85
2.598,03
4.022,03
6.252,46
8.753,45
B
1.248,36
1.373,20
1.510,52
1.661,57
1.827,72
2.010,50
2.211,55
2.432,70
2.675,97
4.142,69
6.440,04
9.016,05
C
1.285,81
1.414,39
1.555,83
1.711,41
1.882,56
2.070,81
2.277,89
2.505,68
2.756,25
4.266,97
6.633,24
9.286,54
D
1.324,39
1.456,82
1.602,51
1.762,76
1.939,03
2.132,94
2.346,23
2.580,85
2.838,94
4.394,98
6.832,24
9.565,13
E
1.364,12
1.500,53
1.650,58
1.815,64
1.997,20
2.196,92
2.416,62
2.658,28
2.924,11
4.526,83
7.037,20
9.852,09
F
1.405,04
1.545,54
1.700,10
1.870,11
2.057,12
2.262,83
2.489,11
2.738,03
3.011,83
4.662,64
7.248,32
10.147,65
G
1.447,19
1.591,91
1.751,10
1.926,21
2.118,83
2.330,72
2.563,79
2.820,17
3.102,18
4.802,52
7.465,77
10.452,08
H
1.490,61
1.639,67
1.803,63
1.984,00
2.182,40
2.400,64
2.640,70
2.904,77
3.195,25
4.946,59
7.689,74
10.765,64
I
1.535,33
1.688,86
1.857,74
2.043,52
2.247,87
2.472,66
2.719,92
2.991,91
3.291,11
5.094,99
7.920,44
11.088,61
J
1.581,39
1.739,52
1.913,48
2.104,82
2.315,31
2.546,84
2.801,52
3.081,67
3.389,84
5.247,84
8.158,05
11.421,27
K
1.628,83
1.791,71
1.970,88
2.167,97
2.384,77
2.623,24
2.885,57
3.174,12
3.491,53
5.405,28
8.402,79
11.763,90
L
1.677,69
1.845,46
2.030,01
2.233,01
2.456,31
2.701,94
2.972,13
3.269,35
3.596,28
5.567,43
8.654,87
12.116,82
M
1.728,02
1.900,82
2.090,91
2.300,00
2.530,00
2.783,00
3.061,30
3.367,43
3.704,17
5.734,46
8.914,52
12.480,33
N
1.779,86
1.957,85
2.153,63
2.369,00
2.605,90
2.866,49
3.153,14
3.468,45
3.815,29
5.906,49
9.181,96
12.854,74
O
1.833,26
2.016,58
2.218,24
2.440,07
2.684,07
2.952,48
3.247,73
3.572,50
3.929,75
6.083,69
9.457,41
13.240,38
P
1.888,26
2.077,08
2.284,79
2.513,27
2.764,60
3.041,06
3.345,16
3.679,68
4.047,65
6.266,20
9.741,14
13.637,59
Q
1.944,90
2.139,39
2.353,33
2.588,67
2.847,53
3.132,29
3.445,52
3.790,07
4.169,07
6.454,18
10.033,37
14.046,72
R
2.003,25
2.203,58
2.423,93
2.666,33
2.932,96
3.226,26
3.548,88
3.903,77
4.294,15
6.647,81
10.334,37
14.468,12
S
2.063,35
2.269,68
2.496,65
2.746,32
3.020,95
3.323,04
3.655,35
4.020,88
4.422,97
6.847,24
10.644,40
14.902,16
T
2.125,25
2.337,77
2.571,55
2.828,71
3.111,58
3.422,74
3.765,01
4.141,51
4.555,66
7.052,66
10.963,73
15.349,23
U
2.189,01
2.407,91
2.648,70
2.913,57
3.204,92
3.525,42
3.877,96
4.265,76
4.692,33
7.264,24
11.292,65
15.809,70
V
2.254,68
2.480,14
2.728,16
3.000,98
3.301,07
3.631,18
3.994,30
4.393,73
4.833,10
7.482,17
11.631,43
16.284,00
W
2.322,32
2.554,55
2.810,00
3.091,00
3.400,10
3.740,12
4.114,13
4.525,54
4.978,09
7.706,63
11.980,37
16.772,52
X
2.391,99
2.631,19
2.894,30
3.183,73
3.502,11
3.852,32
4.237,55
4.661,31
5.127,44
7.937,83
12.339,78
17.275,69
Y
2.463,75
2.710,12
2.981,13
3.279,25
3.607,17
3.967,89
4.364,68
4.801,14
5.281,26
8.175,96
12.709,97
17.793,96
Z
2.537,66
2.791,42
3.070,57
3.377,62
3.715,39
4.086,92
4.495,62
4.945,18
5.439,70
8.421,24
13.091,27
18.327,78
ANEXO III à Lei nº 766/2022
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGOS
QUANTIDADE
Advogado
01
Agente Administrativo I
15
Agente Administrativo II
05
Agente Comunitário de Saúde
07
Agente de Controle de Endemias
03
Analista Administrativo
02
Assessor Jurídico
01
Assistente Social 20 horas
02
Assistente Social 40 horas
02
Atendente de Consultório Dentário
02
Auxiliar de Enfermagem
11
Auxiliar de Manutenção I
03
Auxiliar de Manutenção II
05
Auxiliar de Serviços Gerais I
30
Auxiliar de Serviços Gerais II
25
Bibliotecário
01
Biomédico
01
Dentista 20 horas
04
Dentista 40 horas
02
Contador
02
Coveiro
01
Educador de cheche I
20
Educador de creche II
20
Educador Social I
05
Educador Social II
07
Eletricista de Veículos
01
Encarregado de Turma
02
Encarregado de Pátio
01
Enfermeiro
04
Engenheiro Agrônomo
01
Engenheiro Civil
01
Farmacêutico
02
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
02
Fisioterapeuta
06
Fonoaudióloga
02
Gari
10
Instrutor de Informática
03
Mecânico
02
Médico 20 Horas
06
Médico 40 Horas
02
Merendeira
06
Motorista
30
Nutricionista
02
Oficial Administrativo I
08
Oficial Administrativo II
10
Operador de Máquinas Motrizes
08
Padeiro – Operador de Usina de Leite
01
Pedreiro
04
Procurador Jurídico
01
Professor de Magistério
60
Professor de Artes
02
Professor de Educação Especial
01
Professor de Educação Física
02
Professor de Língua Inglesa
02
Psicólogo 20 horas
03
Psicólogo 40 horas
02
Secretária (o) Estabelecimento Ensino
03
Técnico Administrativo
02
Técnico em Agropecuária
01
Técnico em Contabilidade
01
Técnico em Enfermagem
05
Tecnólogo em Gestão Pública
02
Técnico em Higiene Dental
01
Tesoureiro
01
Veterinário
01
Vigia
10
ANEXO IV à Lei nº 766/2022
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo:
Assessor Jurídico
2. Descrição Sintética:
Prestar assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito Municipal e aos diversos órgãos municipais.
3. Descrição Detalhada:
Ao cargo de Assessor Jurídico compete, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, desempenhar as seguintes atribuições:
Prestar assessoramento jurídico em assuntos relacionados à formulação de planos, programas e políticas públicas;
Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;
Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
Elaborar portarias, decretos e projetos de leis;
Fazer publicar e proceder ao registro de portarias, decretos e leis;
Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos;
Executar tarefas relativas a análise de processos administrativos;
Elaborar despachos, informações, relatórios, ofícios, memorandos e petições;
Desempenhar outras funções correlatas.
4. Requisitos para Provimento:
Curso Superior em Direito e inscrição na OAB.
1. Cargo:
Médico 40 Horas
2. Descrição Sintética:
A mesma para o cargo de Médico constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 e alterações posteriores.
3. Descrição Detalhada:
As mesmas para o cargo de Médico constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 e alterações posteriores.
4. Requisitos para Provimento:
Os mesmas para o cargo de Médico constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 038/94 e alterações posteriores.