GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 668/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2019
DATA: 12 de Dezembro de 2019.
SÚMULA: Torna preferencial, no âmbito municipal, a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Pitangueiras, pelas empresas cessionárias, permissionárias, terceirizadas, bem como, empresas e/ou entidades beneficiadas com recursos públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, assim como empresas beneficiadas com programas de fomento municipal e, ainda, as entidades subscritoras de termos de convênio a qualquer título, que recebam recurso financeiro ou outros bens do Município de Pitangueiras deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Pitangueiras para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º – As empresas e entidades definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos.
Parágrafo Único: Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º – Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas e entidades descritas no art. 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo Único: As empresas e entidades descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agências do Trabalhador salário compatível com a categoria, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º – Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 5º – No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município às empresas ou entidades, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º – As empresas e entidades cujos contratos ou termos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 de Dezembro de 2019.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal