GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024
LEI Nº 841/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2024
DATA: 04 de junho de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pitangueiras com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Pitangueiras, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Pitangueiras aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Os aportes financeiros para amortização do déficit técnico, e as contribuições patronais, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em até 07 (sete) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ único – O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 2º – Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 3º – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º – As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 5º – O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento previstos nesta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal