GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2021
LEI Nº 709/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709/2021
DATA: 01 de julho de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
05
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.002.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
05.002.1854200052.081
Fundo Municipal do bem estar Animal
3.3.90.30.00.00 – Fonte: 000
Material de Consumo (1244)
10.000,00
3.3.90.34.00.00 – Fonte: 000
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização – (1165)
10.000,00
3.3.90.36.00.000 - Fonte: 000
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física (1249)
5.000,00
3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica (1246)
10.000,00
4.4.90.51.00.000 - Fonte: 000
Obras e Instalações (1247)
10.000,00
4.4.90.52.00.000 - Fonte: 000
Equipamentos e Material Permanente (1248)
5.000,00
Total das Suplementações
50.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 01 de julho de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal