GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2025
LEI N° 874/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 874/2025
DATA: 21 de agosto de 2025.
SÚMULA: Autoriza o Município a receber imóveis urbanos em doação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação os seguintes imóveis:
I. 01 (um) imóvel urbano constituído pelo Lote n° 39-REM-I, com área total de 5.478,66m² (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito vírgula sessenta e seis metros quadrados), a ser destacado do Lote 39-REM, localizado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, neste Município de Pitangueiras/PR, de propriedade do Sr. Celso Lenharo, portador da CI/RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher Maria Aparecida Ponchio Lenharo, portadora da CI/RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, conforme Matrícula 15.282 do Serviço Registral da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
II. 01 (um) imóvel urbano constituído pelo Lote n° 597-R/2-I, com área total de 3.276,68m² (três mil, duzentos e setenta e seis vírgula sessenta e oito metros quadrados), a ser destacado do Lote n° 597-R/2, localizado na Gleba Patrimônio Santo Antônio, neste Município de Pitangueiras/PR, de propriedade do Sr. Marcelo Cezar Lenharo, portador da CI/RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, e sua mulher Cristiana Sgorlon Lenharo, portadora da CI/RG nº *** SESP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, conforme Matrícula nº 17.089 do Serviço Registral da Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
Art. 2º – Os imóveis recebidos em doação destinam-se à implantação de via pública, para fins de regularização do prolongamento da José Joaquim Pona.
Art. 3º – As despesas decorrentes da efetiva transferência de propriedade dos imóveis mencionados no Art. 1º correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos inerentes à inclusão dos imóveis no Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de agosto de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal