GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2022
LEI Nº 747/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2022
LEI N° 747/2022
DATA: 22 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração e a conceder subvenção social ao CONS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza a firmar termo de colaboração com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PITANGUEIRAS/PR, inscrito no CNPJ: 11.807.056/0001-79, para atendimento de política de segurança municipal com locação de câmeras de monitoramento 24 horas, no exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único: A execução do Programa no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014.
Art. 2° – Para dar cumprimento ao termo de colaboração previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, no exercício financeiro de 2022 o valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Entidade.
§ 1° – O termo de colaboração terá vigência a contar da sua assinatura, podendo sofrer aditivos contratuais, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93.
§ 2° – A Entidade deverá prestar contas do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3° – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) conforme Art. 43 § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/64.
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
11.002.1424400112.088
Conselho Comunitário de Segurança
3.3.50.00.00.00 - Fonte: 000
Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
55.000,00
Total das Suplementações
55.000,00
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de Fevereiro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal