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Congresso

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 13 de fevereiro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 01/2026

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 01/2026

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº01/2026 e homologo-a para a contratação de imóvel paralocação destinado ao funcionamento doCentro de Referência de Assistência Social – CRAS, considerando a necessidade de manutenção e continuidade dos serviços socioassistenciais ofertados à população, pertencente a EDER SANDRO DE SOUZA, portador do CPF, cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária: DESP Nº 164 -3.3.90.36OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSI...00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000Recursos Ordinários,citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.

Pitangueiras, datado e assinado digitalmente.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3469, em 13 de fevereiro de 2026. Código identificador BD67C41E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.