GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2025
LEI Nº 850/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2025
DATA: 12 de março de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargo público, altera Anexos da Lei Municipal nº 038/94, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social 20h no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Pitangueiras.
Art. 2º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal efetivo do Município de Pitangueiras, o cargo de:
Cargo
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Nível Salarial
Fiscal de Tributos Municipais
01
40
8
Art. 3º – Fica extinto o cargo de Assistente Social 40h da estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Pitangueiras.
Art. 4º – Ficam alterados os requisitos de escolaridade para ingresso nos seguintes cargos:
I. Para o cargo de Agente de Controle de Endemias será exigida a conclusão do Nível Médio;
II. Para os cargos de Analista Administrativo e Oficial Administrativo II será exigida a conclusão de cursos em nível superior, nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia.
Art. 5º – Os Quadros de Cargos Efetivos dos Grupos Ocupacionais “Operacional” e “Técnico Administrativo” passam a conter a carga horária semanal dos cargos que os integram.
Art. 6º – Para atendimento das disposições constantes dos artigos anteriores ficam alterados o Anexo I – Quadros de Cargos Efetivos, o Anexo V – Quadro Quantitativo de Cargos e o Anexo VI – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 038/94, de 11 de abril de 1994, que passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de março do ano de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 850/2025
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CLASSE
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
SALARIAL
I
Auxiliar de Serviços Gerais I
Agente Comunitário de Saúde
Coveiro
Gari
40
1
II
Auxiliar de Manutenção I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Atendente de Consultório Dentário
Vigia
40
2
III
Auxiliar de Manutenção II
Agente de Controle de Endemias
40
3
IV
Eletricista de Veículos
Motorista
Operador de Máquinas Motrizes
Padeiro – Operador de Usina de Leite
Pedreiro
40
4
V
Mecânico
Merendeira
40
5
VI
Encarregado de Pátio
Encarregado de Turma
40
6
ANEXO I – LEI Nº 850/2025
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL
SALARIAL
I
Agente Administrativo I
40
4
II
Agente Administrativo II
Técnico em Higiene Dental
40
5
III
Auxiliar de Enfermagem
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
Oficial Administrativo I
40
6
IV
Técnico em Agropecuária
Técnico em Enfermagem
40
7
V
Técnico Administrativo
Tesoureiro
40
8
VI
Técnico em Contabilidade
40
9
VII
Guarda Municipal
40
(*)
(*) Conforme § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 772/2022
ANEXO I – LEI Nº 850/2025
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE
CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL
SALARIAL
I
Analista Administrativo
Fiscal de Tributos Municipais
Oficial Administrativo II
40
8
II
Assistente Social
Dentista
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Nutricionista
Veterinário
20
9
III
Dentista
Psicólogo
40
10
IV
Biomédico
Engenheiro Civil
20
10
V
Assessor Jurídico
Bibliotecário
Contador
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
40
10
VII
Advogado
Médico 20 Horas
20
11
VII
Médico 40 Horas
40
12
ANEXO II À LEI Nº 850/2025
ANEXO V – QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGOS
QUANTIDADE
Advogado
02
Agente Administrativo I
15
Agente Administrativo II
05
Agente Comunitário de Saúde
07
Agente de Controle de Endemias
03
Analista Administrativo
02
Assessor Jurídico
01
Assistente Social 20 horas
03
Atendente de Consultório Dentário
02
Auxiliar de Enfermagem
11
Auxiliar de Manutenção I
03
Auxiliar de Manutenção II
05
Auxiliar de Serviços Gerais I
30
Auxiliar de Serviços Gerais II
25
Bibliotecário
01
Biomédico
01
Dentista 20 horas
04
Dentista 40 horas
02
Contador
02
Coveiro
01
Educador de Creche I
20
Educador de Creche II
20
Educador Social I
05
Educador Social II
07
Eletricista de Veículos
01
Encarregado de Turma
02
Encarregado de Pátio
01
Enfermeiro
04
Engenheiro Agrônomo
01
Engenheiro Civil
01
Farmacêutico
02
Fiscal de Obras e Posturas Municipais
02
Fiscal de Tributos Municipais
01
Fisioterapeuta
06
Fonoaudióloga
02
Gari
10
Guarda Municipal
10
Instrutor de Informática
03
Mecânico
02
Médico 20 Horas
06
Médico 40 Horas
02
Merendeira
06
Motorista
30
Nutricionista
02
Oficial Administrativo I
08
Oficial Administrativo II
10
Operador de Máquinas Motrizes
08
Padeiro – Operador de Usina de Leite
01
Pedreiro
04
Professor de Magistério
60
Professor de Artes
02
Professor de Educação Especial
01
Professor de Educação Física
04
Professor de Língua Inglesa
02
Psicólogo 20 horas
03
Psicólogo 40 horas
02
Secretária(o) Estabelecimento Ensino
03
Técnico Administrativo
02
Técnico em Agropecuária
01
Técnico em Contabilidade
01
Técnico em Enfermagem
05
Técnico em Higiene Dental
01
Tesoureiro
01
Veterinário
01
Vigia
13
ANEXO III À LEI Nº 850/2025
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
(Lei Municipal nº 038/94 de 11/04/1994)
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
1. Cargo:
Agente de Controle de Endemias
2. Descrição Sintética:
...
3. Descrição Detalhada:
...
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Ensino Médio Completo;
- Conhecimento básico em informática.
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo:
Analista Administrativo
2. Descrição Sintética:
...
3. Descrição Detalhada:
...
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;
- Possuir conhecimentos quanto à área de atuação.
1. Cargo:
Fiscal de Tributos Municipais
2. Descrição Sintética:
Compreende as funções que se destinam a fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de orientar e prestar esclarecimentos sobre questões concernentes à arrecadação tributária municipal, aplicando a legislação e normas sobre a matéria para evitar a evasão fiscal e resguardar o erário público.
3. Descrição Detalhada:
- constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
- aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
- praticar os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais;
- executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
- examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;
- apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;
- requerer informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
- acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
- lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
- proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;
- propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
- autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
- assessorar os trabalhos de inteligência fiscal e nas análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes com a finalidade de subsidiar a fiscalização, orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de competência municipal;
- elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
- propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
- proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
- verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
- realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;
- assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando a formulação e adequação de políticas tributárias e desenvolvimento econômico e social do Município.
- realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de transferências, convênios, contratos ou consórcios;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;
- Conhecimentos específicos:
- Conhecimento básico em informática;
- boa digitação e redação própria;
- conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.
1. Cargo:
Oficial Administrativo II
2. Descrição Sintética:
...
3. Descrição Detalhada:
...
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Nível Superior completo, com formação nas áreas de administração, contabilidade, direito ou economia;
- Conhecimentos específicos:
Conhecimento básico em informática;
boa digitação e redação própria;
bons conhecimentos da Língua Portuguesa e de Matemática;
conhecimento da legislação pertinente à sua área de atuação.