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Congresso

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS · 28 de setembro de 2026

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 21/2026

Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do Parecer Jurídico, a Inexigibilidade nº 21/2026 e homologo-a

locação de imóvel comercial, destinado a abrigar e guardar a frota oficial de veículos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pitangueiras-PR, no valor de R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), cujo recurso correrá por conta da Dotação Orçamentária: DESP Nº 235 -3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSI ...00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - ..., citada no referido processo, nos termos da Lei nº 14.133/21, determinando a publicação deste ato por força da mesma Lei.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3625, em 28 de setembro de 2026. Código identificador BAE99E7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.